Questão 71 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.
I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor ação de natureza cível para reparação de danos causados ao meio ambiente.
II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas, pela doutrina processual, um marco de transição da denominada fase imanentista para a subsequente fase autônoma da ciência processual.
III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do processo coletivo.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: B.
Somente o item III está certo. A aplicação subsidiária do CPC ao microssistema de tutela coletiva é admitida, desde que não contrarie os princípios do processo coletivo, orientação do STJ.
As demais estão erradas:
- I: a legitimidade do Ministério Público para a ação de reparação de danos ao meio ambiente já existia antes da Lei da Ação Civil Pública, pois a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) a havia conferido. A Lei 7.347/1985 não foi o primeiro diploma.
- II: as ondas renovatórias do acesso à justiça (Cappelletti e Garth) são associadas à fase instrumentalista da ciência processual, e não à transição da fase imanentista para a autônoma; essa transição é atribuída à obra de Bülow sobre a relação jurídica processual.
- A: inclui o item I, que é falso, e exclui o III.
- C: inclui os itens I e II, ambos falsos, e exclui o III.
- D: inclui o item II, falso.
- E: inclui os itens I e II, falsos.
Dica: a doutrina divide a evolução do processo em fases imanentista (sincretista), autônoma e instrumentalista; as ondas renovatórias pertencem à última.
Fundamentos: Lei 6.938/1981 (legitimidade do MP para ação de reparação ambiental, anterior à Lei 7.347/1985) · Lei 7.347/1985 (ação civil pública) · Jurisprudência do STJ: aplicação subsidiária do CPC ao microssistema coletivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.