Questão 59 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a
- A) autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.
- B) fundação, somente.
- C) autarquia e a sociedade de economia mista, somente.
- D) sociedade de economia mista, somente.
- E) autarquia e a fundação, somente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 5º, II, da Lei 12.153/2009 dispõe que podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, "bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas". A autarquia e a fundação do Estado do Rio de Janeiro estão no rol. A sociedade de economia mista não está relacionada na norma e, portanto, não pode ser ré nesse juizado. O valor da causa (quarenta salários mínimos) está dentro do limite de sessenta salários mínimos desse juizado.
- A: inclui a sociedade de economia mista, que não consta do rol de réus do art. 5º, II.
- B: a fundação pode ser ré, mas a autarquia também pode, e a alternativa a exclui sem fundamento.
- C: inclui a sociedade de economia mista e exclui a fundação, que está no rol legal.
- D: aponta apenas a sociedade de economia mista, que não consta do rol, e deixa de fora a autarquia e a fundação, que constam.
Dica: no Juizado da Fazenda Pública, os réus são os entes federados, suas autarquias, fundações e empresas públicas; a sociedade de economia mista não está no rol.
Fundamentos: Lei 12.153/2009, art. 5º, II (réus no Juizado Especial da Fazenda Pública) · Lei 12.153/2009, art. 2º (limite de sessenta salários mínimos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.