Questão 60 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo
- A) vice-presidente de tribunal de justiça.
- B) presidente de tribunal de justiça.
- C) corregedor-geral de justiça.
- D) Superior Tribunal de Justiça.
- E) desembargador designado por tribunal de justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 18 da Lei 12.153/2009 prevê o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões das Turmas Recursais sobre questões de direito material. Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pelo STJ (art. 18, § 3º). A alternativa D está correta.
Erros das demais:
- A, B e C: a lei não atribui o julgamento do pedido de uniformização ao vice-presidente, ao presidente nem ao corregedor-geral de justiça; no caso de divergência entre Turmas de Estados diferentes, o julgador é o STJ.
- E: o desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça preside a reunião conjunta das Turmas em conflito apenas quando a divergência é entre Turmas do mesmo Estado (art. 18, § 1º). No caso do enunciado as Turmas são de Estados diferentes.
Dica: divergência entre Turmas do mesmo Estado: reunião conjunta presidida por desembargador; de Estados diferentes sobre lei federal: STJ.
Fundamentos: Lei 12.153/2009, art. 18 (pedido de uniformização; divergência entre turmas de diferentes estados sobre lei federal, julgada pelo STJ) · CF/88, art. 105, III (competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.