Questão 75 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.
- A) Pessoa jurídica de direito privado pode ajuizar ação popular para tutela do meio ambiente.
- B) É dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
- C) Em razão da natureza disponível do direito, o Ministério Público não pode propor ação coletiva cujo fundamento seja a ocorrência de reajuste ilegal de mensalidades escolares.
- D) O ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
- E) Embora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O STF entende que a entidade associativa pode impetrar mandado de injunção coletivo sem autorização expressa dos associados, pois atua como substituta processual na defesa de direitos da categoria, e não como mera representante. A exigência de autorização expressa do art. 5º, XXI, da Constituição ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente") refere-se à representação, hipótese diferente. Por isso a alternativa B está correta.
As demais estão erradas:
- A: a ação popular é reservada ao cidadão; a pessoa jurídica não tem legitimidade para propô-la.
- C: o Ministério Público tem legitimidade para ação coletiva sobre reajuste ilegal de mensalidades escolares, pois há interesse individual homogêneo de relevância social; a natureza disponível do direito individual não a afasta.
- D: o ente público lesado não é legitimado exclusivo: o Ministério Público também pode propor ação civil pública para anular ato de aposentadoria que lese o patrimônio público.
- E: a Defensoria Pública tem legitimidade para ação civil pública também em defesa de direitos difusos e coletivos, e o item nega isso.
Dica: cuidado com "exclusivo" e "não pode" em tutela coletiva; a legitimidade é, em regra, concorrente e ampla.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXI (autorização expressa para associações no mandado de segurança coletivo) · CF/88, art. 5º, LXXIII (ação popular reservada ao cidadão) · Lei 7.347/1985, art. 5º (legitimados da ação civil pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.