Questão 60 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
- A) não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
- B) pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
- C) fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
- D) pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
- E) entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Pela Lei 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão nas obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa certa ocorre mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Já a obrigação de pagar quantia certa segue regime próprio, por requisição de pequeno valor ou por precatório, conforme o valor da condenação.
- A: errada. A obrigação de não fazer também é cumprida por ofício do juiz à autoridade citada, e não por requisição judicial com sequestro de numerário.
- B: errada. O pagamento de quantia certa não se dá por precatório independentemente do valor: condenações de pequeno valor são pagas por requisição de pequeno valor, e o precatório fica para os valores que ultrapassam esse limite.
- D: errada. O pagamento de quantia certa não se cumpre por simples ofício ao órgão da fazenda; depende de requisição de pequeno valor ou de precatório, conforme o valor.
- E: errada. A entrega de coisa certa, como o fazer e o não fazer, é cumprida por ofício do juiz à autoridade citada, e não por requisição judicial.
Dica: obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa = ofício à autoridade citada; pagar quantia certa = RPV ou precatório.
Fundamentos: Lei 12.153/2009 (obrigações de fazer e não fazer, ofício do juiz à autoridade citada, sem número de artigo exato) · Lei 12.153/2009 (RPV e precatório para pagamento de quantia certa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.