Questão 72 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determinado dano coletivo de abrangência nacional causado aos consumidores por instituição financeira de direito privado.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência atual do STF.
- A) As ações devem ser encaminhadas ao STJ, tribunal originalmente competente para a apreciação de demandas que envolvam dano coletivo de abrangência nacional.
- B) As ações só poderão ser reunidas para instrução e julgamento conjunto se tiverem sido ajuizadas pelo mesmo legitimado coletivo.
- C) A competência para processar e julgar as ações será do foro da capital de cada estado ou do Distrito Federal e, para o julgamento das demandas conexas, estará prevento o juízo que primeiro conheceu de uma das ações conexas.
- D) As demandas coletivas não devem ser reunidas; cada uma delas apenas fará coisa julgada nos limites da competência territorial de cada órgão jurisdicional que venha a proferir sentença.
- E) Por ocasião da vedação à reunião para julgamento conjunto das diversas ações civis públicas ajuizadas, cada órgão jurisdicional terá competência para decidir sobre a possibilidade de sobrestamento das ações judiciais para aplicação de precedente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Em dano de abrangência nacional ou regional causado a consumidores, a competência é do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, nos termos do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, que combina o foro do local do dano com o da capital para lesões de maior extensão. Quando há ações conexas em unidades diferentes, aplica-se a regra de prevenção: fica prevento o juízo que primeiro conheceu de uma das ações. Por isso a alternativa C está correta.
As demais estão erradas:
- A: o STJ não é originalmente competente para essas ações coletivas, que começam nas instâncias ordinárias.
- B: a reunião não depende de o legitimado ser o mesmo; o que importa é a conexão entre as ações.
- D: as ações conexas devem ser reunidas, e a coisa julgada coletiva não se limita à territorialidade do órgão que proferiu a sentença.
- E: o item parte de uma vedação à reunião que não corresponde ao tratamento dado às ações conexas.
Dica: O foro do dano nacional (capital do estado ou DF) e a prevenção: lembre do art. 93 do CDC e do juízo que primeiro conheceu da causa.
Fundamentos: CDC, art. 93 (foro do dano de abrangência nacional ou regional) · Regra de prevenção do juízo que primeiro conheceu de ação conexa · Jurisprudência do STF sobre competência em danos coletivos de abrangência nacional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.