Questão 53 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre procedimentos especiais, comunicação dos atos processuais, ação civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao ente público ingressar em ação possessória entre particulares para discutir questão jurídica referente ao domínio do bem.
II O comparecimento espontâneo do executado constitui termo inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, dispensando-se, nessa situação, nova intimação formal.
III Em razão da divisão de competência da justiça comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF), é juridicamente impossível a formação de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público estadual e o Federal em ação civil pública que tramita em juízo singular.
IV A autoridade administrativa está legitimada a apurar a falta disciplinar do servidor público por ato ímprobo, independentemente do processamento do mesmo fato no bojo de ação de improbidade administrativa.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e IV estão certos.
- E) Apenas os itens III e IV estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está certa, porque apenas os itens II e IV estão corretos.
Item I: errado. O STJ entende que o ente público tem legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive a de domínio; não há vedação.
Item II: certo. Segundo o STJ, o comparecimento espontâneo do executado supre a intimação formal para o cumprimento de sentença de pagar quantia certa, e o prazo para pagamento passa a correr desse momento.
Item III: errado. O STJ admite o litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público estadual e o federal em ação civil pública, pois ambos têm legitimidade; a divisão de competência da justiça comum não o torna juridicamente impossível.
Item IV: certo. As esferas são independentes: a autoridade administrativa pode apurar a falta disciplinar do servidor por ato ímprobo mesmo que o fato seja objeto de ação de improbidade.
Dica: as instâncias administrativa e judicial de improbidade são independentes.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ sobre cumprimento de sentença e comparecimento espontâneo do executado (conferir o precedente) · Independência entre as instâncias administrativa e de improbidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.