Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título III – Da Intervenção de Terceiros › Capítulo IV – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 133 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

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