Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro I – Das Normas Processuais Civis › Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais › Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais

Art. 14 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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