Pular para o conteúdo

CraveiConcursos

Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro II – Da Função Jurisdicional › Título III – Da Competência Interna › Capítulo I – Da Competência › Seção I – Disposições Gerais

Art. 47 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso · Jurisdição e competênciaJulgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível. I O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2019 · Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA · Procedimento comumMatheus e Isaac — o primeiro residente e domiciliado em São Paulo – SP, e o segundo em Recife – PE — resolveram adquirir, em condomínio, imóvel localizado na praia de Jurerê, em Florianópolis – SC, pertencente a…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná · Jurisdição e competênciaDe acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a competência internacional da justiça brasileira e a…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Analista Jurídico · Procedimentos especiais e juizadosNo que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:Resolver e ver o comentário →

Outros artigos do CPC na lei seca

Art. 4º — nos informativos Art. 5º — 3 questões Art. 6º — 2 questões Art. 7º — nos informativos Art. 8º — nos informativos Art. 9º — nos informativos Art. 10 — nos informativos Art. 12 — 3 questões Art. 14 — nos informativos Art. 18 — 2 questões Art. 21 — nos informativos Art. 23 — 3 questões Art. 26 — 2 questões Art. 28 — nos informativos Art. 36 — nos informativos Art. 43 — nos informativos Art. 45 — nos informativos Art. 48 — 2 questões Art. 53 — 2 questões Art. 55 — 2 questões Art. 63 — 3 questões Art. 64 — 3 questões Art. 66 — nos informativos Art. 71 — 3 questões Art. 72 — nos informativos Art. 73 — 2 questões Art. 75 — 4 questões Art. 77 — 2 questões Art. 81 — nos informativos Art. 82 — nos informativos Art. 85 — 7 questões Art. 90 — nos informativos Art. 91 — nos informativos Art. 95 — nos informativos Art. 98 — 10 questões Art. 99 — 3 questões Art. 101 — 2 questões Art. 109 — 3 questões Art. 110 — 2 questões Art. 113 — 5 questões Art. 114 — 3 questões Art. 115 — nos informativos Art. 119 — nos informativos Art. 125 — 4 questões Art. 130 — 3 questões Art. 133 — 3 questões Art. 134 — 4 questões Art. 138 — 3 questões Art. 139 — 3 questões Art. 141 — nos informativos Art. 145 — 2 questões Art. 146 — 3 questões Art. 178 — 4 questões Art. 179 — nos informativos Art. 180 — 3 questões Art. 183 — 2 questões Art. 186 — nos informativos Art. 189 — 4 questões Art. 191 — 4 questões Art. 203 — 5 questões Art. 218 — 2 questões Art. 219 — 2 questões Art. 220 — 2 questões Art. 223 — 2 questões Art. 224 — 2 questões Art. 229 — 4 questões Art. 231 — 3 questões Art. 237 — 2 questões Art. 238 — nos informativos Art. 239 — 2 questões Art. 240 — nos informativos Art. 246 — nos informativos Art. 247 — nos informativos Art. 256 — nos informativos Art. 270 — nos informativos Art. 282 — nos informativos Art. 283 — nos informativos Art. 292 — 7 questões Art. 297 — 2 questões Art. 300 — 2 questões Art. 302 — 2 questões Art. 303 — 2 questões Art. 308 — nos informativos Art. 309 — nos informativos Art. 311 — 6 questões Art. 312 — nos informativos Art. 313 — 6 questões Art. 321 — nos informativos Art. 327 — 2 questões Art. 329 — nos informativos Art. 332 — 9 questões Art. 334 — 4 questões Art. 335 — 3 questões Art. 337 — 8 questões Art. 340 — 2 questões Art. 343 — 3 questões Art. 344 — 3 questões Art. 345 — 3 questões Art. 355 — 2 questões Art. 356 — 9 questões Art. 362 — 2 questões Art. 369 — nos informativos Art. 370 — 2 questões Art. 371 — nos informativos Art. 373 — 2 questões Art. 374 — nos informativos Art. 381 — 3 questões Art. 382 — nos informativos Art. 384 — 2 questões Art. 405 — nos informativos Art. 422 — nos informativos Art. 425 — nos informativos Art. 429 — nos informativos Art. 447 — 2 questões Art. 455 — 2 questões Art. 459 — 2 questões Art. 465 — 3 questões Art. 477 — nos informativos Art. 479 — nos informativos Art. 480 — nos informativos Art. 485 — 5 questões Art. 487 — nos informativos Art. 489 — 3 questões Art. 492 — nos informativos Art. 493 — nos informativos Art. 496 — 4 questões Art. 497 — nos informativos Art. 499 — nos informativos Art. 501 — nos informativos Art. 503 — 2 questões Art. 505 — nos informativos Art. 506 — nos informativos Art. 509 — nos informativos Art. 513 — 3 questões Art. 515 — 3 questões Art. 516 — 3 questões Art. 520 — 2 questões Art. 523 — 2 questões Art. 525 — 6 questões Art. 527 — nos informativos Art. 528 — nos informativos Art. 535 — 6 questões Art. 536 — nos informativos Art. 537 — nos informativos Art. 546 — 2 questões Art. 550 — nos informativos Art. 552 — nos informativos Art. 554 — 3 questões Art. 621 — nos informativos Art. 659 — nos informativos Art. 674 — nos informativos Art. 701 — nos informativos Art. 733 — nos informativos Art. 771 — nos informativos Art. 772 — nos informativos Art. 773 — nos informativos Art. 778 — nos informativos Art. 784 — 2 questões Art. 786 — nos informativos Art. 789 — nos informativos Art. 790 — nos informativos Art. 792 — 2 questões Art. 797 — nos informativos Art. 805 — nos informativos Art. 815 — nos informativos Art. 827 — nos informativos Art. 830 — nos informativos Art. 833 — 2 questões Art. 843 — nos informativos Art. 847 — nos informativos Art. 848 — nos informativos Art. 851 — nos informativos Art. 853 — nos informativos Art. 854 — nos informativos Art. 860 — nos informativos Art. 874 — nos informativos Art. 876 — nos informativos Art. 924 — nos informativos Art. 926 — 3 questões Art. 927 — 5 questões Art. 932 — 2 questões Art. 942 — 3 questões Art. 947 — 3 questões Art. 960 — nos informativos Art. 964 — nos informativos Art. 966 — 7 questões Art. 969 — 2 questões Art. 975 — 3 questões Art. 976 — 5 questões Art. 987 — 4 questões Art. 988 — 6 questões Art. 996 — 3 questões Art. 997 — 2 questões Art. 998 — 2 questões Art. 1.003 — 2 questões Art. 1.007 — nos informativos Art. 1.009 — 6 questões Art. 1.010 — 3 questões Art. 1.012 — 2 questões Art. 1.013 — 3 questões Art. 1.015 — 15 questões Art. 1.021 — 4 questões Art. 1.023 — 2 questões Art. 1.026 — 2 questões Art. 1.029 — 3 questões Art. 1.030 — 5 questões Art. 1.036 — 2 questões Art. 1.037 — 2 questões Art. 1.038 — 2 questões Art. 1.042 — 4 questões Art. 1.043 — 2 questões

Continue estudando

Questões comentadas Concursos com edital aberto Lei seca com questões CNU — Concurso Nacional Unificado Enem Certificações: CPA, Ancord e CNPI