Questão 40 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível.
I O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse.
II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos de pleno direito e, portanto, impreterivelmente ineficazes.
III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente de o executado não mais residir nessa localidade.
IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá competência funcional exclusiva para processar o cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão.
De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) II e III.
- C) II e IV.
- D) I, II e IV.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Estão certos apenas os itens I e III.
- I (certo): o art. 47, § 2º, do CPC dispõe que a ação possessória imobiliária, como a reintegração de posse, é proposta no foro de situação da coisa, "cujo juízo tem competência absoluta".
- III (certo): o art. 781, V, do CPC permite propor a execução de título extrajudicial no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
- II (errado): o art. 64, § 4º, do CPC determina que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservam-se os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente. Logo, os atos decisórios não são, necessariamente, nulos de pleno direito nem "impreterivelmente" ineficazes.
- IV (errado): o art. 516, parágrafo único, do CPC permite ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado ou pelo juízo do local dos bens, com remessa dos autos solicitada ao juízo de origem. Assim, a competência do juízo da sentença não é exclusiva.
Dica: o CPC costuma prever alternativas e conservar efeitos de decisões de juízo incompetente.
Fundamentos: CPC, art. 47 (competência para ações sobre imóveis) · CPC, art. 781, III (execução de título extrajudicial) · CPC, art. 64, §4º (efeitos de decisão de juízo incompetente) · CPC, art. 516, parágrafo único (cumprimento de sentença)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.