Questão 11 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Matheus e Isaac — o primeiro residente e domiciliado em São Paulo – SP, e o segundo em Recife – PE — resolveram adquirir, em condomínio, imóvel localizado na praia de Jurerê, em Florianópolis – SC, pertencente a Tarcísio, residente e domiciliado em Recife – PE. Após a celebração da promessa de compra e venda com caráter irrevogável e irretratável e depois do pagamento do preço ajustado, Tarcísio se recusou a lavrar a escritura pública definitiva do imóvel, sob a alegação de que o preço deveria ser reajustado, em razão da recente instalação de dois famosos beach clubs na região. Inconformados, Matheus e Isaac resolveram buscar tutela judicial, a fim de obrigar Tarcísio a cumprir o negócio jurídico.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz das regras do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência majoritária do STJ, que o mecanismo jurídico adequado para a tutela pretendida é
- A) a ação de adjudicação compulsória, que independerá do prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada em Florianópolis – SC ou Recife – PE, mas não em São Paulo – SP.
- B) a ação reivindicatória, que independerá do prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada necessariamente em Florianópolis – SC.
- C) a ação de adjudicação compulsória, que independerá de prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada necessariamente em Florianópolis – SC.
- D) a ação reivindicatória, que dependerá do prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada em Florianópolis – SC ou Recife – PE, mas não em São Paulo – SP.
- E) a ação de adjudicação compulsória, que dependerá do prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis e deverá ser ajuizada em Florianópolis – SC ou Recife – PE, mas não em São Paulo – SP.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Os promitentes compradores quitaram o preço e firmaram promessa irrevogável e irretratável; diante da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, o meio adequado é a ação de adjudicação compulsória, que supre a vontade do vendedor e leva à transferência da propriedade. A ação reivindicatória não serve, pois pressupõe que o autor seja proprietário e queira retomar a coisa de quem a detém injustamente. Segundo a jurisprudência do STJ, o direito à adjudicação compulsória não depende do prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Como a demanda busca a transferência do domínio de um imóvel, trata-se de ação fundada em direito real sobre imóvel, à qual se aplica o foro de situação da coisa (CPC, art. 47). Estando o imóvel em Florianópolis, a ação deve ser ajuizada necessariamente nesse foro, ainda que as partes residam em outros estados.
- A) Errada. Está certa quanto à ação e ao registro, mas admite Recife como foro; o foro é o de situação do imóvel (Florianópolis).
- B) Errada. A ação reivindicatória é inadequada ao compromissário comprador que busca a escritura.
- D) Errada. Indica a ação reivindicatória, exige prévio registro e admite foro diverso do da situação do imóvel.
- E) Errada. Exige prévio registro do compromisso, contrariando a jurisprudência do STJ, e admite foro diverso do da situação do imóvel.
Dica: em ação fundada em direito real sobre imóvel, o foro é o da situação da coisa, independentemente do domicílio das partes; e a adjudicação compulsória não exige o registro do compromisso.
Fundamentos: CPC, art. 47 (foro de situação do imóvel em ações reais) · Jurisprudência do STJ (consolidada em súmula) sobre adjudicação compulsória sem registro
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.