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Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título I – Do Procedimento Comum › Capítulo III – Da Improcedência Liminar do Pedido

Art. 332 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 10 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Procedimento comumUma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Procurador de Contas · Procedimento comumProposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deveráResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Procedimento comumServidor público de determinado estado da Federação, pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito, propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança em desfavor do respectivo estado. No…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Analista Judiciário – Área Judiciária · Procedimento comumAntes de determinar a citação de Eduardo, o juiz constatou que todos os pedidos da ação, ajuizada por Carlos, estavam prescritos. Conforme disposto no CPC, nessa situação hipotética o juiz deveráResolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Técnico Administrativo · Prescrição e decadênciaÉ correto afirmar que o prazo prescricional:Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Procurador do Ministério Público de Contas · Procedimento comumDavi ajuizou ação em desfavor do Estado, pleiteando o recebimento de medicamento de alto custo. Ao apreciar o pedido, o magistrado o julgou liminarmente improcedente, com fundamento em contrariedade a acórdão proferido…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Correição · Procedimento comumEm se tratando de causa em que a fase instrutória seja dispensada, o pedido da parte que contrariar acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos será julgadoResolver e ver o comentário →Cebraspe · PGE/SE · 2017 · Procurador do Estado de Sergipe · Procedimento comumUm indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PREF/BH · 2017 · Procurador Municipal · Procedimento comumEm determinada demanda, não chegou a ser designada a audiência preliminar de conciliação ou mediação. O réu, citado pelo correio e patrocinado pela defensoria pública, apresentou sua defesa em 14/3/2017, no décimo…Resolver e ver o comentário →

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