Questão 33 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.
Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado
- A) deverá citar o réu para audiência de conciliação, que, nesse caso, deve ser obrigatoriamente realizada.
- B) somente poderá decidir liminarmente o mérito caso já tenha proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, devendo o juiz reproduzir o teor de decisão prolatada anteriormente.
- C) poderá dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido, desde que demonstre que a súmula reflete entendimento decorrente de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- D) deverá, obrigatoriamente, antes de tomar decisão, dar ao réu a oportunidade de se manifestar, porque é necessário observar o contraditório ainda que o juiz trate de matéria que possa conhecer de ofício.
- E) deverá julgar liminarmente improcedente o pedido, e o autor poderá apelar, sendo admissível a retratação do magistrado após a interposição do referido recurso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O caso é de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC): nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julga liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (art. 332, IV). O juiz deve julgar assim, e, interposta a apelação pelo autor, poderá retratar-se em 5 dias (art. 332, §3º). Por isso a alternativa E está correta.
Erros das demais:
- A: como a improcedência liminar ocorre antes da citação, não há audiência de conciliação a designar.
- B: o art. 332 não exige que o juiz já tenha proferido sentenças de improcedência em casos idênticos; basta que o pedido contrarie uma das hipóteses do artigo, como a súmula de TJ sobre direito local.
- C: o inciso IV do art. 332 admite a súmula do tribunal de justiça sobre direito local por si só; não se exige que ela decorra de IRDR.
- D: o art. 332 autoriza o julgamento sem citação do réu, porque a decisão lhe é favorável; ele é intimado do trânsito em julgado se não houver apelação e, havendo apelação sem retratação, é citado para contrarrazões (§§ 2º e 4º).
Dica: improcedência liminar: causa sem fase instrutória + pedido contra súmula STF/STJ, repetitivo, IRDR/IAC, ou súmula de TJ sobre direito local; cabe retratação em 5 dias na apelação.
Fundamentos: CPC, art. 332, I (improcedência liminar por súmula de TJ sobre direito local) · CPC, art. 332, §3º (retratação após apelação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.