Questão 34 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Servidor público de determinado estado da Federação, pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito, propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança em desfavor do respectivo estado. No entanto, a pretensão do autor tem como obstáculo súmula do tribunal de justiça local, contrária aos fundamentos que o servidor apresentou em sua demanda.
Nessa situação hipotética, o magistrado, com fundamento na referida súmula, deixará de realizar a fase instrutória do processo e
- A) promoverá a citação do réu para que compareça à audiência de conciliação ou mediação.
- B) julgará liminarmente improcedente o pedido com base na súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.
- C) extinguirá o feito em razão da súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.
- D) promoverá a citação do réu e, em seguida, julgará improcedente o pedido com base na súmula do tribunal.
- E) intimará a parte autora a fim de que emende a inicial em razão da incompatibilidade do pedido com a súmula do tribunal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O CPC, art. 332, autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu, quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV). No caso, a súmula é do tribunal de justiça estadual, trata de direito local e contraria a tese do servidor. A fase instrutória é dispensada, pois a matéria é de direito.
- A: a citação para audiência é incompatível com o julgamento liminar.
- C: não há extinção sem resolução do mérito, pois o pedido é julgado improcedente.
- D: a citação não é necessária, pois o julgamento é liminar.
- E: a emenda não se aplica, pois o defeito é de mérito, não de forma.
Dica: o julgamento liminar de improcedência exige pedido contrário a súmula (STF, STJ ou tribunal local sobre direito local) e dispensa a citação.
Fundamentos: CPC, art. 332, IV (improcedência liminar com súmula de tribunal de justiça sobre direito local)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.