Questão 43 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Em determinada demanda, não chegou a ser designada a audiência preliminar de conciliação ou mediação. O réu, citado pelo correio e patrocinado pela defensoria pública, apresentou sua defesa em 14/3/2017, no décimo sexto dia a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido. Em sua defesa, ele sustentou prescrição e incompetência relativa do juízo e, ao final, requereu a improcedência do pedido.
Nessa situação hipotética,
- A) o juiz poderia conhecer de ofício tanto a prescrição quanto a incompetência relativa, ainda que não tivessem sido alegadas.
- B) a contestação poderia ter sido protocolada em foro diverso daquele em que foi ajuizada a demanda.
- C) a exceção de incompetência relativa deveria ter sido arguida em petição apartada da contestação.
- D) a contestação foi intempestiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O réu alegou incompetência relativa na contestação. Nessa hipótese, o CPC permite que a contestação seja protocolada no foro de domicílio do réu, com comunicação imediata ao juiz da causa (art. 340, caput). Por isso a contestação poderia ter sido protocolada em foro diverso daquele em que a ação foi ajuizada, e a alternativa B está correta.
- (A) Errada: a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício; o art. 337, § 5º, exclui da cognição de ofício a convenção de arbitragem e a incompetência relativa. A prescrição, ao contrário, pode ser reconhecida de ofício (art. 487, II). Como a alternativa une as duas, está errada.
- (C) Errada: no CPC de 2015 não há mais exceção de incompetência em petição apartada; a incompetência relativa, como a absoluta, é alegada como preliminar na própria contestação (art. 337, II).
- (D) Errada: a contestação não foi intempestiva. Como a audiência de conciliação não chegou a ser designada, o prazo de 15 dias flui da juntada do aviso de recebimento (art. 335, III), mas o réu é patrocinado pela Defensoria Pública, que tem prazo em dobro, contado em dias úteis. A defesa no décimo sexto dia está, portanto, dentro do prazo.
Dica: réu com Defensoria Pública ou Fazenda: prazo em dobro para contestar; e incompetência relativa vai na contestação, podendo ser protocolada no foro do réu.
Fundamentos: CPC, art. 335 (início do prazo de contestação) · CPC, art. 337, II (incompetência relativa como preliminar da contestação) · CPC, art. 340 (protocolo da contestação no juízo do domicílio do réu) · CPC, art. 332, § 1º e art. 487, II (prescrição de ofício)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.