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Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo III – Dos Prazos › Seção I – Disposições Gerais

Art. 219 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Técnico de Atividade Judiciária · Atos e prazos processuaisAo despachar a petição inicial, o juiz determinou, pelo correio, a citação do demandado para comparecimento à audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de sessenta dias após o despacho. Faltando doze dias para…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2025 · Exame Nacional da Magistratura · Atos e prazos processuaisPor se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato processual. A respeito…Resolver e ver o comentário →

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