Questão 41 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato processual.
A respeito de tema tão sensível para a prática forense, avalie os itens a seguir.
I. Diante da regra expressa do Art. 219, caput, que prevê a contagem do prazo em dias, computando-se apenas os dias úteis, a indisponibilidade do sistema eletrônico provoca natural prorrogação do lapso, toda vez em que constatada a falha.
II. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) II e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Somente a afirmativa III está correta. Ela reproduz o CPC, art. 218, § 3º: não havendo preceito legal nem prazo fixado pelo juiz, o prazo para a parte praticar ato processual é de cinco dias. A afirmativa I é falsa porque o art. 224, § 1º, prorroga o prazo apenas quando o começo ou o vencimento coincidir com dia em que o expediente foi encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica nesses dias. Não há prorrogação “toda vez” que se constatar qualquer falha. A afirmativa II é falsa: o CPC, art. 224, exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, o inverso do que o item afirma.
- A: a afirmativa I está errada e a III está correta.
- B: a afirmativa II está errada.
- D: a afirmativa I está errada.
- E: a afirmativa II está errada.
Dica: a regra geral é excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento (CPC, art. 224); a prorrogação é restrita aos dias do começo e do vencimento.
Fundamentos: CPC, art. 224 (contagem e prorrogação) · CPC, art. 218, § 3º (prazo de cinco dias) · CPC, art. 219 (contagem em dias úteis)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.