Questões ENAM comentadas
77 questões de provas ENAM — Exame Nacional da Magistratura — aplicadas pela FGV (2026, 2025, 2024), com gabarito definitivo e comentário, por disciplina.
Direito Processual Civil 17 questões
A autocomposição constitui importante instrumento de pacificação social no Estado contemporâneo, sendo a mediação um mecanismo relevante de tratamento adequado dos conflitos. À luz da Lei nº 13.140/2015 (Lei de…Resolver e ver o comentário →Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro é a litigância abusiva, entendida como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política…Resolver e ver o comentário →A despesa não compreendida pelo benefício da gratuidade de justiça, é a relativaResolver e ver o comentário →No que concerne ao instituto da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →João, solteiro, é executado por dívida particular de valor certo. Nessa execução por quantia certa ocorre a penhora de imóvel indivisível do qual João é titular de apenas um terço da fração ideal do bem. Seus irmãos…Resolver e ver o comentário →A sociedade empresária AgroLogística Brasil S.A. ajuizou ação de cobrança em face de Transportes Delta Ltda., sustentando que a ré deixou de pagar os valores devidos em contrato de prestação de serviços de armazenagem…Resolver e ver o comentário →O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática…Resolver e ver o comentário →Com relação às regras de conexão e de continência e as disposições acerca da modificação de competência, tendo como base a jurisprudência sobre o tema, avalie os itens a seguir. I. O Juízo que julgou ação de divórcio…Resolver e ver o comentário →Com relação às diversas modalidades de intervenção de terceiros, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O CPC manteve a natureza jurídica da oposição estabelecida no…Resolver e ver o comentário →Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato processual. A respeito…Resolver e ver o comentário →O servidor público municipal Caio impetrou mandado de segurança para impugnar a validade de ato administrativo que lhe impusera uma pena disciplinar, tendo ele alegado, como única causa de pedir, a violação do seu…Resolver e ver o comentário →A respeito dos princípios aplicáveis à execução, avalie as afirmativas a seguir. I. Gerson dissertou sobre determinado princípio, segundo o qual somente é título executivo aquele documento previsto em lei como tal. II…Resolver e ver o comentário →A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos. Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a…Resolver e ver o comentário →Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada. Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados…Resolver e ver o comentário →Ajuizada uma ação popular, o Juiz da causa, depois de concluídas todas as fases do procedimento, e após ter sido ofertado o pronunciamento conclusivo do Ministério Público, proferiu sentença por meio da qual julgava…Resolver e ver o comentário →Vespasiano ingressa com ação contra Tito, Tibério e Vitor. O primeiro réu (Tito) é o devedor originário da quantia a ele emprestada pelo credor. Os dois seguintes são apontados como garantidores da dívida. Em relação…Resolver e ver o comentário →Agripino está em litígio com seu credor, Caio. Agripino assinala dever ao credor apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas Caio aponta que o débito é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a vencer em poucos dias…Resolver e ver o comentário →
Direito Constitucional 14 questões
Os irmãos Jéssica, Rodrigo e Manuela trabalham em uma determinada sociedade empresária. Jéssica tem 17 anos de idade e trabalha como assistente administrativo; Rodrigo tem 16 anos de idade e trabalha como auxiliar de…Resolver e ver o comentário →Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade têm capacidade para realizar o procedimento, mas os médicos informaram que poderia ser necessária a realização…Resolver e ver o comentário →Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente…Resolver e ver o comentário →Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.Resolver e ver o comentário →Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis…Resolver e ver o comentário →A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de…Resolver e ver o comentário →Em uma sociedade empresária de grande porte ocorrem as seguintes situações: • Pedro, que tem 13 anos de idade, e Silvia, que tem 17 anos de idade, trabalham como aprendizes; • Regina, que tem 20 anos de idade, e Júlio…Resolver e ver o comentário →Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a…Resolver e ver o comentário →Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de…Resolver e ver o comentário →A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que esses três institutos têm em comum a característica da excepcionalidade, ou seja, são…Resolver e ver o comentário →A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de Jesus, Conceição Evaristo…Resolver e ver o comentário →Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de…Resolver e ver o comentário →Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se…Resolver e ver o comentário →Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental…Resolver e ver o comentário →
Direito Penal 14 questões
Matheus, agindo com dolo, difamou João, funcionário público e seu vizinho, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação na presença de várias pessoas. Irresignado com a situação apresentada, João pretende…Resolver e ver o comentário →A Polícia Civil do Estado Alfa descobriu que Lucas e Caio praticaram o crime de furto qualificado em detrimento de João, que suportou prejuízo financeiro de R$ 10.000,00. Durante as investigações, apurou-se que Lucas…Resolver e ver o comentário →Um médico, durante uma cirurgia de emergência, realizou um procedimento complexo e arriscado, seguindo todos os protocolos e a lex artis (conjunto de normas, técnicas, práticas e conhecimentos científicos aceitos e…Resolver e ver o comentário →Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão…Resolver e ver o comentário →Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Na…Resolver e ver o comentário →Segundo o Art. 14, inciso I, do Código Penal, in verbis: Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. À luz desse conceito, assinale a opção que somente contém…Resolver e ver o comentário →Pierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França em Buenos Aires, está em gozo de férias no Brasil. Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar…Resolver e ver o comentário →Carlos Alberto foi preso preventivamente em 1º de fevereiro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A prisão preventiva perdurou por um ano, até que…Resolver e ver o comentário →José, sozinho em casa, à noite, temeroso por conta das ameaças à sua vida que recebera nas semanas anteriores, percebeu um vulto se aproximando de sua residência. Ele acreditou ter visto o vulto fazer um movimento com…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que identifica, corretamente, quem deverá ser considerado reincidente, caso condenado pelo novo fato imputado.Resolver e ver o comentário →Gertrudes compra determinado bem de Homero, produto de crime de estelionato praticado por ele, com plena ciência da origem ilícita da coisa. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público requer ao Juiz a…Resolver e ver o comentário →O jurista alemão Claus Roxin, um dos mais relevantes penalistas contemporâneos, faleceu em 18/02/2025. Entre seu vasto legado de contribuição à Dogmática Penal, encontra-se a Teoria da Imputação Objetiva. Assinale a…Resolver e ver o comentário →Juliano e Pedro decidem subtrair um veículo. Pedro porta arma de fogo, circunstância conhecida pelo comparsa Juliano. Quando a dupla avista um veículo parado no semáforo, Juliano se aproxima e manda a vítima descer e…Resolver e ver o comentário →Antônio, professor respeitado na escola, ofereceu carona à sua aluna Lívia, adolescente de 13 anos, que aceitou a oferta. Ainda no estacionamento da escola, Antônio acariciou os seios da aluna, beijou-a na boca e…Resolver e ver o comentário →
Direito Administrativo 11 questões
O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade…Resolver e ver o comentário →O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para conceder licenças para construir no âmbito daquela Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a…Resolver e ver o comentário →Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária XYZ celebrou contrato de concessão com o Município Alfa, visando à prestação do serviço público de fornecimento de água à coletividade. Durante a…Resolver e ver o comentário →A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pela prestação exclusiva de serviço público de abastecimento de água no Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, a empresa possui competência…Resolver e ver o comentário →O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos…Resolver e ver o comentário →