Questão 26 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pela prestação exclusiva de serviço público de abastecimento de água no Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, a empresa possui competência para operar, manter, fiscalizar e realizar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água, podendo adotar medidas de caráter preventivo ou repressivo.
Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas em sua rede de distribuição, depois que um vazamento causado por um cano irregular resultou no desmoronamento de parte da via pública.
A equipe técnica da empresa constatou que o desvio ilegal abastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, os responsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada ao encanamento clandestino. Os funcionários da empresa pública desfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita.
Após a operação, moradores afetados ajuizaram demanda judicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória das ligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa, atividade indelegável à Administração Indireta.
Sobre o problema da delegação do poder de polícia, considerando o enunciado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- A) A empresa pública Águas Municipais S.A. não poderia desfazer as ligações clandestinas, pois o poder de polícia não é delegável a entidades privadas, uma vez que o exercício de funções de autoridade por particulares comprometeria o princípio da igualdade.
- B) A empresa pública Águas Municipais S.A. poderia exercer atos de fiscalização e consentimento, mas não poderia desfazer as ligações clandestinas, pois a ordem e a sanção de polícia são indelegáveis, independentemente de a entidade pertencer à Administração Pública Indireta. O desfazimento compulsório somente poderia ser realizado por agentes da Administração Direta do Município Z.
- C) Como empresa pública prestadora de serviço público, a Águas Municipais S.A. poderia exercer todas as fases do ciclo do poder de polícia, inclusive a aplicação de sanções e medidas coercitivas, mesmo sem a previsão legal específica. Assim, a eliminação da ligação clandestina seria legítima, mesmo que não houvesse norma expressa autorizando a empresa a atuar dessa maneira.
- D) A empresa pública Águas Municipais S.A. somente poderia realizar a fiscalização das ligações clandestinas, sem atuar no desfazimento, pois a delegação do poder de polícia exige três requisitos cumulativos: previsão legal específica, restrição à atividade de fiscalização e delegação exclusivamente a entidades da Administração Pública Indireta. Por envolver medida coercitiva, o desfazimento da ligação clandestina caberia exclusivamente à Administração Pública Direta do Município X.
- E) O desligamento da ligação clandestina é uma medida válida, porque se trata de hipótese de delegação do exercício do poder de polícia admitida pelo STF. Isso porque se trata de uma empresa pública integrante da Administração Pública Indireta que, com base na lei autorizativa, presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: E.
O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, desde que haja lei autorizativa, que a entidade seja estatal, preste serviço público próprio do Estado e atue em regime não concorrencial. Esse é o caso: a Águas Municipais S.A. é empresa pública, prestadora exclusiva de serviço público de abastecimento de água, e a lei que a criou lhe atribui competência para operar, fiscalizar e fazer reparos e modificações na rede, com medidas preventivas ou repressivas. Desfazer a ligação clandestina, que causou vazamento e desmoronamento de via, está dentro dessa competência. Assim, a tese dos moradores de que uma pessoa jurídica de direito privado não exerceria poder de polícia não procede.
- (A) Errada: afirma que o poder de polícia não é delegável a entidades privadas. Essa negativa absoluta é inexata: conforme a jurisprudência do STF, ele pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado de entidade estatal, nas condições acima. A Águas Municipais S.A. integra a Administração Indireta e não é particular comum.
- (B) Errada: sustenta que ordem e sanção são indelegáveis a qualquer entidade, inclusive da Administração Indireta, e que o desfazimento caberia só à Administração Direta. O STF admite a delegação a estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial, e não a restringe às fases de consentimento e fiscalização.
- (C) Errada: dispensa lei específica. A delegação exige previsão legal; sem norma que autorize a atuação, não há legitimidade.
- (D) Errada: limita a delegação à fiscalização e exige requisitos cumulativos que não correspondem ao entendimento do STF. Além disso, remete a competência ao "Município X", ente diferente do Município Z do caso. O desfazimento, aqui, está abrangido pela competência legal da empresa.
Dica: para delegar poder de polícia, verifique a natureza da entidade (estatal, da Administração Indireta), a existência de lei autorizativa e se o serviço é público próprio do Estado, prestado em regime não concorrencial.
Fundamentos: Delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, conforme jurisprudência do STF · Requisitos: lei autorizativa, entidade estatal, serviço público próprio do Estado e regime não concorrencial · Lei autorizativa da empresa pública com competência para fiscalizar e reparar a rede
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.