Questão 57 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que todas as fases do poder de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção) são delegáveis em situações excepcionais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que as atividades de fiscalização e sanção (ou atos de polícia que envolvem o poder de coerção do Estado) não podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado. Essas fases, por envolverem o exercício de prerrogativas estatais típicas, são indelegáveis. Já as fases de ordem (legislação) e consentimento (licenças, autorizações) podem ser delegadas, desde que a delegação seja feita a pessoas jurídicas de direito público ou a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a Administração Pública indireta (como autarquias e fundações públicas).
O erro reside na generalização da delegabilidade para todas as fases, especialmente para a fiscalização e a sanção, que são indelegáveis a entidades privadas.
Fundamentos: STF, ADI 1.717/DF · STF, RE 633.782/MG
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.