Questão 58 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o exercício do poder regulamentar se formaliza "apenas" por meio de decretos. Embora os decretos sejam a forma mais comum e conhecida de manifestação do poder regulamentar, não são a única. O poder regulamentar, que consiste na prerrogativa de expedir atos normativos complementares à lei para sua fiel execução, pode ser exercido também por meio de outros atos administrativos normativos, como instruções normativas, portarias, resoluções e regimentos, desde que observem os limites da lei e da Constituição. A restrição a "apenas" decretos torna a afirmação falsa.
Fundamentos: CF/88, art. 84, IV (decretos e regulamentos) · Conceito de poder regulamentar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.