Questão 26 · Direito Administrativo: Poderes administrativos

Gabarito: ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que o processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo. O poder de polícia administrativo refere-se à prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público, como, por exemplo, a fiscalização de estabelecimentos comerciais ou a imposição de limites de velocidade. No caso apresentado, a abertura de um processo administrativo disciplinar contra o servidor que revelou um segredo de operação policial decorre do poder disciplinar. Este poder permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de vínculo jurídico específico. Portanto, a situação descrita não se enquadra no conceito de poder de polícia, mas sim no de poder disciplinar.