Questão 45 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse coletivo. Seu objetivo é assegurar a ordem pública, a segurança, a saúde, o meio ambiente, entre outros valores sociais. As limitações impostas pelo poder de polícia visam harmonizar os interesses particulares com os interesses da coletividade, garantindo que o exercício dos direitos individuais não prejudique o bem-estar social. Portanto, a descrição apresentada no item está em perfeita consonância com o conceito de poder de polícia administrativa.
Dica: O poder de polícia não se confunde com o poder disciplinar, que se refere à apuração de infrações e aplicação de penalidades a servidores ou a particulares com vínculo específico com a Administração.
Fundamentos: Direito Administrativo - Poder de Polícia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.