Questão 79 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Considerando o uso diferenciado da força pelo policial rodoviário federal, julgue os itens subsequentes.
O princípio legal da conveniência no uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo apregoa que determinado nível de força somente pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao confundir o princípio da conveniência com o princípio da necessidade.
A descrição de que "determinado nível de força somente pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos" refere-se ao princípio da necessidade (ou subsidiariedade) no uso da força. Esse princípio estabelece que o uso da força deve ser progressivo e escalonado, empregando-se o meio mais gravoso apenas quando os meios mais brandos se mostrarem ineficazes para conter a situação.
O princípio da conveniência, por sua vez, integra o mérito do ato administrativo e se relaciona com a margem de escolha (discricionariedade) que o agente público possui para decidir, diante do caso concreto, qual a melhor solução para o interesse público. Embora a escolha do instrumento possa envolver discricionariedade, a regra da escalada da força é ditada pela necessidade, e não pela conveniência.
Dica: A banca Cebraspe costuma trocar os conceitos dos princípios que regem a atuação administrativa, especialmente os relacionados ao poder de polícia e ao uso da força. Atente-se à distinção precisa entre necessidade, proporcionalidade, legalidade e conveniência.
Fundamentos: Lei nº 13.060/2014, art. 2º · Doutrina de Direito Administrativo (Poder de Polícia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.