Questão 78 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Considerando o uso diferenciado da força pelo policial rodoviário federal, julgue os itens subsequentes.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes ou, inclusive, à higiene.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item apresenta a definição clássica de poder de polícia, conforme consolidado na doutrina do Direito Administrativo. O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública possui para condicionar e restringir o exercício de direitos, interesses e liberdades individuais em prol do interesse público. Essa limitação ou disciplina se manifesta na regulação da prática de atos ou na abstenção de fatos, visando a proteção de bens jurídicos coletivos como a segurança, a ordem pública, os costumes, a saúde (higiene) e o bem-estar social. A descrição do item está em perfeita consonância com os elementos essenciais e finalidades do poder de polícia.
Fundamentos: Doutrina de Direito Administrativo (Poder de Polícia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.