Poderes administrativos: questões comentadas
41 questões de Direito Administrativo sobre Poderes administrativos, de provas de PF, STJ, TRF6, PRF, MP/RO, PM/PA. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pela prestação exclusiva de serviço público de abastecimento de água no Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, a empresa possui competência…Resolver e ver o comentário →A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.Resolver e ver o comentário →Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.Resolver e ver o comentário →No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por…Resolver e ver o comentário →O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.Resolver e ver o comentário →No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse…Resolver e ver o comentário →A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes. I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente. II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da…Resolver e ver o comentário →A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF. I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial…Resolver e ver o comentário →À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.Resolver e ver o comentário →De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases deResolver e ver o comentário →O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não…Resolver e ver o comentário →Não é permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência do preso, como única exceção.Resolver e ver o comentário →Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente…Resolver e ver o comentário →O princípio legal da conveniência no uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo apregoa que determinado nível de força somente pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para…Resolver e ver o comentário →O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.Resolver e ver o comentário →A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da…Resolver e ver o comentário →Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a…Resolver e ver o comentário →A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da autoridade competente, servidores públicos…Resolver e ver o comentário →O exercício do poder de polícia éResolver e ver o comentário →A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se noResolver e ver o comentário →Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.Resolver e ver o comentário →Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização doResolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de poderes administrativos, destaca-se o poder de polícia, que muito é utilizado para embasar os atos praticados por servidores ocupantes do cargo efetivo…Resolver e ver o comentário →Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poderResolver e ver o comentário →No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas…Resolver e ver o comentário →A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.Resolver e ver o comentário →Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir. I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder…Resolver e ver o comentário →O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como…Resolver e ver o comentário →Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos. Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação éResolver e ver o comentário →Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o…Resolver e ver o comentário →Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A Administração Pública escalona, em plano vertical, seus órgãos e agentes com o objetivo de organizar a função administrativa, por meio do poderResolver e ver o comentário →Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e…Resolver e ver o comentário →Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:Resolver e ver o comentário →Quando um Guarda Municipal exerce suas funções com o uso da prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade individual em…Resolver e ver o comentário →Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus objetivos para atender ao bem comum. É…Resolver e ver o comentário →Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:Resolver e ver o comentário →Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato…Resolver e ver o comentário →Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir. I. A polícia administrativa tem sua atuação voltada predominantemente para pessoas, e não para atividades das pessoas. II. A polícia administrativa tem caráter…Resolver e ver o comentário →Pedro, fiscal sanitário, verificando que as condições sanitárias exigidas pela legislação não vinham sendo cumpridas, autuou a Empresa X, aplicando‐lhe uma multa. Não tendo sido apresentada defesa, nem paga a multa nos…Resolver e ver o comentário →