Questão 23 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.
A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos particulares que cometam infrações administrativas, legalmente previstas, em seu âmbito de atuação.
Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa correta.
- A) A lei não poderia ter delegado para Servitíneo nenhuma das fases integrantes do ciclo de polícia.
- B) A ordem de polícia não integra o ciclo de polícia, de modo que poderia ser delegada para Servitíneo.
- C) A aplicação de multas, integrante da fase de sanção de polícia, poderia ser delegada a Servitíneo, em decorrência da previsão legal.
- D) Apenas a fase de consentimento integrante do ciclo de polícia poderia ser delegada a Servitíneo por lei.
- E) Apenas os atos materiais relacionados à fase de fiscalização do ciclo do poder de polícia poderiam ser delegados para Servitíneo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O poder de polícia se desdobra em ciclo: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Segundo a orientação do STF em repercussão geral, a lei pode delegar poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, de capital majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial, que é o caso da Servitíneo. Nessa hipótese, além do consentimento e da fiscalização, pode ser delegada a sanção, como a aplicação de multas por infrações previstas em lei; a ordem de polícia, por ter natureza legislativa, não se delega. Por isso a alternativa C está correta.
- (A) A lei pode delegar fases do ciclo a essa entidade, pois ela preenche os requisitos de ser da Administração indireta, de capital majoritariamente público e prestadora exclusiva de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial.
- (B) A ordem de polícia integra o ciclo e, por ser de natureza legislativa, não se delega.
- (D) A delegação não se limita ao consentimento: também alcança a fiscalização e a sanção.
- (E) A delegação não se limita aos atos materiais de fiscalização, pois também alcança a sanção, como a multa.
Dica: ordem (norma) é indelegável; consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegados por lei a estatal de capital majoritariamente público que preste serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial.
Fundamentos: Ciclo de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção · Delegação do poder de polícia a entidades da Administração (STF, repercussão geral) · Limites à delegação de atos normativos e de ordem
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.