Questão 7 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
- A) É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
- B) De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo administrativo, mesmo que de tal ato já tenham decorrido efeitos concretos.
- C) De acordo com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de polícia de trânsito, ainda que fora da circunscrição do município.
- D) Do poder disciplinar decorre a atribuição de revisar atos administrativos de agentes públicos pertencentes às escalas inferiores da administração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O poder regulamentar serve para dar fiel execução à lei (CF/88, art. 84, IV): o regulamento detalha e viabiliza o cumprimento da obrigação que a lei já criou, podendo estabelecer obrigações subsidiárias (acessórias ou procedimentais, como formulários, prazos operacionais e formas de comprovação), desde que não inove na ordem jurídica nem crie obrigação autônoma.
Erros das demais:
- B: ato ilegal não se revoga, se anula. A revogação é por conveniência e oportunidade; a anulação é a forma de desfazer o ato ilegal (Súmula 473 do STF). Além disso, segundo o STF, quando o ato já produziu efeitos concretos para o administrado, é indispensável processo administrativo prévio com contraditório e ampla defesa, de modo que ele não é prescindível.
- C: o STF reconhece que a guarda municipal pode exercer poder de polícia de trânsito, inclusive autuar, mas no âmbito do território do município, em proteção aos bens, serviços e instalações municipais. A atuação fora da circunscrição do município não está abrangida.
- D: o poder disciplinar serve para apurar e punir infrações funcionais de quem está sujeito à disciplina administrativa. A atribuição de rever atos de agentes de escalas inferiores decorre do poder hierárquico.
Dica: o regulamento detalha a lei, mas não cria direito ou obrigação novos sem base legal. Ato ilegal se anula; ato legal, mas inconveniente, se revoga.
Fundamentos: CF/88, art. 84, IV (poder regulamentar) · Súmula 473 do STF (autotutela) · Doutrina sobre poder hierárquico e poder disciplinar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.