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Estado pode, por decreto, organizar núcleos de conciliação dentro da Polícia Civil

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 6.251/SP · Rel. Min. André Mendonça · por unanimidade · julgado em 19/10/2026 · Informativo STF 1235, de 04/11/2026

A tese em uma frase

Um decreto estadual pode organizar, dentro da estrutura da Polícia Civil, unidades que fazem conciliação e mediação em infrações de menor potencial ofensivo. Isso é poder regulamentar da Administração: não é lei de processo penal, não cria cargo nem órgão e não tira funções do Judiciário ou do Ministério Público.

“É constitucional ato normativo estadual que organiza, no âmbito da estrutura da Polícia Civil, unidades administrativas destinadas à conciliação e mediação de infrações penais de menor potencial ofensivo, por se tratar de exercício do poder regulamentar da Administração Pública, sem invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal ou das atribuições constitucionais de outros órgãos.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1235/2026.

Em 30 segundos

  • O Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente a ADI e manteve o decreto estadual que criou os NECRIMs.
  • Organizar núcleos internos da Polícia Civil é matéria administrativa, não processual penal: não há invasão da competência privativa da União.
  • Não houve ofensa à reserva legal: o decreto não cria cargos (a chefia é de delegado, cargo que já existe), não cria órgãos e não aumenta despesa.
  • Conciliar na fase administrativa não é tarefa exclusiva do Judiciário. Ao juiz cabe homologar o acordo, depois da manifestação do Ministério Público.
  • A Polícia Civil pode exercer funções correlatas às do art. 144, § 4º, da CF, desde que não invada competência reservada a outros órgãos.

Na prática: um caso para fixar

O Governador do Estado de Serra Alta editou um decreto que organiza, dentro da Polícia Civil, “núcleos de conciliação” em algumas delegacias. Os núcleos são chefiados por delegados que já integram a carreira, funcionam com a estrutura existente e não geram gasto novo.

Numa briga de vizinhos, Otávio registrou que Rafael tinha danificado o portão da sua casa. No núcleo, os dois chegaram a um acordo de reparação de R$ 3 mil. O termo circunstanciado e o termo de composição foram enviados ao juizado, que, depois de ouvir o Ministério Público, homologou o acordo.

Uma entidade de classe ajuizou ação direta dizendo que o decreto legislou sobre processo penal, criou órgãos sem lei e usurpou funções do juiz e do promotor.

O decreto de Serra Alta invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal?

NÃO Para o STF, decreto desse tipo trata da organização, das atribuições, da chefia e do funcionamento de unidades internas da Polícia Civil. É rotina administrativa, sem alterar a Lei 9.099/1995.

Se o decreto também criasse o cargo de “conciliador policial”, com novas vagas e remuneração própria, a conclusão seria a mesma?

NÃO Um dos fundamentos do STF para afastar a ofensa à reserva legal foi justamente que o decreto não criava cargos nem órgãos e não aumentava despesa. Sem esses fundamentos, a validade pelo art. 84, VI, “a”, da CF não se sustentaria da mesma forma.

Variação: se Otávio e Rafael não tivessem chegado a acordo no núcleo, o termo circunstanciado ficaria só na Polícia Civil, sem ir ao Judiciário?

NÃO Segundo o STF, o termo circunstanciado e o termo de composição são necessariamente encaminhados ao Judiciário, ainda que não haja consenso. Por isso o núcleo não usurpa funções do juiz nem do Ministério Público.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que estava em jogo

Uma associação de membros do Ministério Público questionou o decreto paulista que instituiu os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs). Os argumentos eram quatro: usurpação da competência privativa da União para legislar sobre processo penal; violação da reserva de lei para criar órgãos e cargos; ofensa à separação dos Poderes, com invasão das funções do juiz e do promotor; e extrapolação das atribuições que a Constituição dá à Polícia Civil.

2. Organizar a Polícia Civil é matéria administrativa, não processual

O STF entendeu que o decreto dispõe sobre organização, atribuições, chefia e funcionamento dos núcleos. As audiências de conciliação e a tramitação de termos circunstanciados fazem parte da rotina interna da Polícia Civil. Como nada disso modifica a Lei 9.099/1995, não há norma de processo penal e, portanto, não há invasão da competência privativa da União.

3. Sem cargo novo, sem órgão novo e sem despesa: cabe decreto

A reserva legal também foi respeitada. Os núcleos são chefiados por delegados de polícia, cargo que já existe; e são subdivisões da estrutura interna da Polícia Civil, não órgãos públicos novos. Como também não há aumento de despesa, a hipótese se encaixa no poder do chefe do Executivo de dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração (CF, art. 84, VI, “a”). Guarde a lógica: o decreto vale porque reorganiza o que já existe.

4. Conciliar não é julgar: a homologação continua com o juiz

Conduzir mediação e conciliação na fase administrativa não é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. O que a Constituição reserva ao juiz é o ato de homologação do acordo, que vem depois da manifestação do Ministério Público. E como o termo circunstanciado e o Termo de Composição de Polícia Judiciária (TCPJ) são necessariamente encaminhados ao Judiciário, ainda que não haja consenso, o STF concluiu que não há usurpação de funções jurisdicionais nem ministeriais.

5. Funções correlatas da Polícia Civil são válidas, com limite

Por fim, a Polícia Civil pode exercer funções correlatas às previstas no art. 144, § 4º, da CF, desde que não invada competências reservadas a outros órgãos. A conciliação feita nos núcleos respeita esse limite porque a palavra final continua com o Judiciário. Resultado: o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade do decreto.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. A decisão aplica precedentes do próprio STF sobre poder regulamentar e sobre funções correlatas da Polícia Civil, citados no informativo, para validar um modelo concreto de conciliação na fase policial.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é inconstitucional decreto estadual que organiza, na estrutura da Polícia Civil, unidades destinadas à conciliação e à mediação de infrações penais de menor potencial ofensivo, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal.

ERRADO. O STF julgou o decreto constitucional: trata-se de matéria administrativa (organização e funcionamento de unidades internas), sem alteração da Lei 9.099/1995. A pegadinha é confundir “mexer em rotina de delegacia” com “legislar sobre processo penal”.

2) (Certo ou errado) A condução da conciliação na fase administrativa, por núcleos da Polícia Civil, não usurpa a função jurisdicional, já que ao Poder Judiciário a Constituição reserva a homologação do acordo, precedida de manifestação do Ministério Público.

CERTO. É exatamente o fundamento do STF. Conciliar não é atribuição exclusiva do Judiciário; homologar é. E os termos são sempre encaminhados ao Judiciário, mesmo sem acordo.

3) No julgamento sobre os núcleos de conciliação organizados por decreto estadual na Polícia Civil, o STF afastou a alegação de ofensa à reserva legal porque o decreto
  1. foi posteriormente convalidado por lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa.
  2. criou cargos de conciliador apenas em caráter temporário, sem aumento de remuneração.
  3. não criou cargos nem órgãos públicos e não implicou aumento de despesa, limitando-se a organizar a estrutura interna da Polícia Civil.
  4. tratava de matéria processual penal delegada aos Estados pela União.
  5. dependia de homologação do Tribunal de Justiça para produzir efeitos.

Gabarito: C. Os núcleos são chefiados por delegados (cargo já existente), são subdivisões internas da Polícia Civil e não geram despesa nova, o que se encaixa no art. 84, VI, “a”, da CF. As demais alternativas trazem fatos que não estão no julgado; a D erra ao chamar a matéria de processual penal.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um Estado pode, por decreto, instituir núcleos de conciliação de infrações de menor potencial ofensivo dentro da Polícia Civil? Enfrente a competência da União para legislar sobre processo penal, a reserva legal e as atribuições do Judiciário e do Ministério Público.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1235, de 4 de novembro de 2026: “Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs): organização por decreto estadual”

PDF oficial do Informativo 1235 · acompanhamento do ADI 6.251/SP

Precedentes citados: ADI 5.240, ADI 6.180, ADI 2.857 e ADI 2.654. · Precedente citado: ADI 6.773.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1235 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.