Questão 69 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:
- A) o Secretário Municipal de Segurança Pública escolhe quais agentes públicos serão escalados para participar de determinada diligência em área de risco;
- B) a autoridade municipal competente determina ao particular, observados os ditames legais, a demolição de obra irregular que apresenta risco iminente de desabamento;
- C) a autoridade municipal competente, após regular processo administrativo disciplinar, condena servidor público à pena disciplinar de suspensão, por falta funcional;
- D) o Prefeito sanciona uma lei aprovada pela Câmara municipal dispondo sobre política municipal de prevenção de crimes contra o patrimônio público local;
- E) o Prefeito nomeia, com autorização do Governador do Estado, Bombeiro Militar para exercer o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O poder de polícia é exercido regularmente quando a Administração restringe atividades ou bens privados para proteger a coletividade, observados os ditames legais. A demolição de obra irregular com risco iminente de desabamento é medida de polícia administrativa, que visa evitar dano à população. Por isso a alternativa B é a correta.
- (A) Errada: a escolha de agentes para diligência é ato de organização interna, e não exercício de poder de polícia sobre particular.
- (C) Errada: a condenação de servidor à suspensão é exercício do poder disciplinar.
- (D) Errada: a sanção de lei é ato legislativo, e não exercício de poder de polícia.
- (E) Errada: a nomeação de cargo público é ato de administração de pessoal, e não poder de polícia.
Dica de prova: poder de polícia é restrição a particular em favor da coletividade. Quando o alvo é servidor, é poder disciplinar.
Fundamentos: Poder de polícia e demolição de obra irregular · Restrição de bens privados em favor da coletividade · Diferença entre poder de polícia e poder disciplinar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.