Questão 52 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Pedro, fiscal sanitário, verificando que as condições sanitárias exigidas pela legislação não vinham sendo cumpridas, autuou a Empresa X, aplicando‐lhe uma multa. Não tendo sido apresentada defesa, nem paga a multa nos prazos legalmente estabelecidos, Pedro retornou ao estabelecimento e, sem realizar nova vistoria, até que a penalidade fosse adimplida, lacrou‐o.
Considerando a situação acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia é, em regra, auto‐executório, porém a aplicação da multa não o é, somente podendo ser cobrada por meio judicial próprio.
II. A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente.
III. A multa somente poderia ser mantida, caso Pedro realizasse nova vistoria.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: A.
Somente a afirmativa I está correta. O poder de polícia é, em regra, autoexecutório: a Administração pode agir diretamente, como interditar ou lacrar o estabelecimento. A multa, porém, não é autoexecutória: sua cobrança depende de processo próprio, normalmente a execução fiscal ou ação judicial. Por isso a I está correta.
Por que as demais estão erradas:
- (II) afirma que a empresa só pode pagar para reabrir, mas ela pode apresentar defesa e recorrer administrativamente, além de buscar o Judiciário.
- (III) afirma que a multa só se mantém com nova vistoria, o que não é exigência legal. A vistoria que fundamentou a autuação é suficiente.
- (B), (C), (D) e (E) incluem a II ou a III, que estão erradas.
Dica de prova: separe o que é autoexecutório (medidas de polícia, como interdição e lacração) do que depende de cobrança judicial (multa). Desconfie de alternativas que dizem que o administrado 'nada mais pode fazer'.
Fundamentos: Autoexecutoriedade do poder de polícia · Multa administrativa e cobrança judicial · Direito de defesa e recurso administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Advogado), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.