Questão 26 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
- I (certo): o poder de polícia pode ser preventivo (fiscalização, licenças, autorizações) ou repressivo (multas, interdições, apreensões).
- II (certo): segundo o entendimento atual, entidades de direito privado da administração indireta, de capital público, que prestem serviço público de atuação própria do Estado, podem exercer atos de polícia (como fiscalização e sanção), desde que a lei assim autorize.
- III (certo): são atributos clássicos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- IV (errado): autorização é ato discricionário e precário, pelo qual a Administração consente uma atividade de interesse do particular. O ato vinculado e definitivo, que reconhece o direito do particular que cumpre os requisitos, é a licença.
Logo, estão certos I, II e III, alternativa D.
- A: omite o item II, que é correto.
- B: inclui IV, que é errado, e omite II e III.
- C: inclui IV, que é errado, e omite I e III.
- E: inclui IV, que é errado, e omite I.
Dica: autorização = discricionária e precária; licença = vinculada e definitiva.
Fundamentos: Doutrina do poder de polícia: atuação preventiva e repressiva, e atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade · Distinção entre autorização (discricionária e precária) e licença (vinculada) · STF, ADI 1717 (limites da delegação do poder de polícia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.