Questão 19 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário.
II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia.
III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.
IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Analisando os itens:
- I (errado): a descrição apresentada é de autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões pelos próprios meios sem recorrer ao Judiciário. A coercibilidade é a imposição do ato, que obriga o administrado a cumpri-lo.
- II (errado): a obrigação de observar os comandos dos atos de polícia é a coercibilidade; a autoexecutoriedade é a execução pelos próprios meios.
- III (certo): o poder de polícia originário é o exercido pelas pessoas políticas (União, estados, DF e municípios) por meio de lei e de atos administrativos decorrentes.
- IV (certo): o poder de polícia é discricionário quanto a meios e oportunidade, mas limitado pela lei.
Assim, estão certos apenas os itens III e IV.
Dica: coercibilidade é o caráter obrigatório do ato; autoexecutoriedade é a execução direta pela Administração.
Fundamentos: Doutrina sobre poder de polícia (Di Pietro; Hely Lopes Meirelles) · Distinção entre coercibilidade e autoexecutoriedade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.