Questão 11 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.
II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem, consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.
III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, não exerce função administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item I está certo.
- C) Apenas o item II está certo.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Apenas os itens II e III estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Só o item II está certo.
I) Errado. A taxa cobrada em razão do poder de polícia tem como fato gerador o exercício regular desse poder (CTN, art. 77). A expressão "efetiva ou potencial" do mesmo dispositivo refere-se à utilização de serviço público específico e divisível, e não ao poder de polícia; para a taxa de polícia é preciso que o poder de polícia seja efetivamente exercido (o STF admite comprovar esse exercício pela existência de órgão com estrutura e competência de fiscalização).
II) Certo. A fase da ordem de polícia, em que se criam as limitações à liberdade e à propriedade, expressa poder de império e é indelegável a pessoa jurídica de direito privado; a delegação admitida pela jurisprudência do STF alcança apenas atos de consentimento e de fiscalização, e não a ordem.
III) Errado. Polícia judiciária (como a Polícia Civil e a Polícia Federal) atua na apuração de infrações penais e auxilia o Poder Judiciário, mas exerce função administrativa, pois não julga. Além disso, a Polícia Militar é exemplo de polícia administrativa (policiamento ostensivo preventivo), e não de polícia judiciária.
A) Errada. O item II está certo.
B) Errada. O item I está errado, pois a taxa de polícia exige exercício efetivo do poder de polícia.
D) Errada. Os itens I e III estão errados.
E) Errada. O item III está errado, pois polícia judiciária exerce função administrativa e a Polícia Militar é polícia administrativa.
Dica: "efetiva ou potencial" vale para taxa de serviço público; para taxa de polícia, só o exercício regular e efetivo do poder de polícia. A ordem de polícia não se delega a particular.
Fundamentos: CTN, art. 77 · Jurisprudência do STF sobre delegação de poder de polícia (entendimento consolidado, sem número de julgado) · CF/88, art. 144
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.