Estado pode proibir delegado de comandar força de policiamento ostensivo, decide o STF

1. Polícia civil é tema de competência concorrente

O art. 24, XVI, da Constituição coloca a organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civis na competência legislativa concorrente. Nesse campo, a União se limita a estabelecer normas gerais (§ 1º), e isso não exclui a competência suplementar dos Estados (§ 2º). O STF destacou que os Estados mantêm ampla margem para especificar o regime de suas Polícias Civis e atender às peculiaridades locais.

2. A Constituição já separa investigação e policiamento ostensivo

O art. 144, § 4º, entrega às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. O § 5º atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. A lei estadual que impede delegado de comandar força de policiamento ostensivo apenas leva essa divisão a sério.

3. Especialização funcional não é quebra do federalismo cooperativo

O argumento de que a norma romperia a cooperação entre as forças de segurança foi afastado. Para o STF, a lei atuou no campo da especialização funcional, em deferência à escolha do constituinte, e não rompeu a lógica de cooperação e integração nacional da Lei nº 13.675/2018. Por isso, não houve violação ao federalismo cooperativo.

4. O que exatamente a lei proíbe

O art. 36 da lei estadual veda ao delegado de polícia operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de desvio de função e violação à autonomia institucional. O advérbio importa: o alvo são forças cuja função principal é o policiamento ostensivo, e não qualquer atuação conjunta.

5. Resultado do julgamento

Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade do art. 36 da Lei nº 11.003/2025 do Estado do Rio de Janeiro.