Município não pode proibir a seguradora de comprar peças direto: seguro é assunto de lei federal
Lei municipal que proíbe as seguradoras de comprar diretamente peças de reposição e garante ao consumidor a escolha das peças e da oficina invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.
“É inconstitucional – por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) – lei municipal que: (i) para as companhias seguradoras, veda a aquisição direta de peças de reposição, a serem utilizadas nos serviços de funilaria e pintura de veículos sinistrados; (ii) para o consumidor, garante a escolha de peças originais ou de qualidade similar e a livre escolha de oficina prestadora dos serviços.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1229/2026.
Em 30 segundos
- Direito civil e política de seguros são competência privativa da União (CF, art. 22, I e VII).
- A competência concorrente sobre produção e consumo não autoriza os demais entes a disciplinar contratos de seguro.
- A lei municipal também contrariava a disciplina federal, que já trata do reparo do veículo e permite a compra direta de peças pela seguradora.
- A regulação federal admite ainda contrato com reparo em oficina de rede referenciada.
- Resultado: ADPF julgada procedente, por unanimidade, com a lei municipal declarada inconstitucional.
Na prática: um caso para fixar
A Câmara do Município de Pedra Clara aprovou lei proibindo que seguradoras comprem diretamente as peças usadas na funilaria e pintura de carros batidos. Pela lei, as peças só poderiam ser compradas pela oficina ou pelo próprio consumidor, que teria direito de escolher peças originais ou similares e qualquer oficina, credenciada ou não. Quem descumprisse levaria multa aplicada pelo Procon municipal.
Beatriz bateu o carro e acionou a Segura Bem Seguros S.A. A seguradora, como prevê o contrato, comprou ela mesma as peças e indicou uma oficina da sua rede referenciada. O Procon municipal multou a empresa com base na nova lei.
A lei de Pedra Clara é válida por proteger o consumidor?
NÃO Mesmo com o rótulo de proteção ao consumidor, a lei disciplina a relação contratual de seguro, matéria de competência privativa da União. Por isso é inconstitucional.
Se a mesma regra estivesse numa lei do Estado de Serra Alta, com base na competência concorrente sobre produção e consumo, o resultado mudaria?
NÃO Segundo o STF, a competência concorrente sobre produção e consumo não autoriza os demais entes federativos a disciplinar as relações contratuais securitárias. A pegadinha é achar que só o Município ficaria impedido.
A seguradora pode prever no contrato o conserto em oficina da sua rede referenciada?
SIM O texto oficial registra que a regulamentação federal permite contratos que prevejam, como alternativa válida, o reparo em oficinas de rede referenciada.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O que a lei municipal fazia
A norma impugnada tinha duas frentes. Para as seguradoras, vedava a compra direta de peças de reposição destinadas à funilaria e pintura de veículos sinistrados: a compra caberia só à oficina ou ao consumidor. Para o consumidor, garantia a escolha entre peças originais ou de qualidade similar e a livre escolha da oficina. Ainda impunha cartazes, termos de autorização e multas aplicadas pela fiscalização municipal.
2. Seguro é tema de competência privativa da União
O STF partiu da Constituição: compete privativamente à União legislar sobre direito civil e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). Uma lei que diz como a seguradora deve cumprir o contrato, de quem as peças podem ser compradas e como o segurado escolhe a oficina está regulando o próprio contrato de seguro. Isso não é assunto local.
3. Defesa do consumidor não abre a porta para regular contrato de seguro
O argumento mais tentador era o da proteção ao consumidor. O STF o rejeitou: a competência legislativa concorrente sobre produção e consumo não autoriza os demais entes federativos a disciplinar as relações contratuais securitárias. Em prova, desconfie sempre de questões que usam o consumidor como justificativa para Estado ou Município legislar sobre seguros.
4. A lei ainda batia de frente com a regulação federal
Além do vício de competência, o Plenário apontou contrariedade à disciplina federal sobre o tema (o Decreto-Lei nº 73/1966 e circulares da SUSEP). Essa regulação já estabelece, de forma minuciosa e suficiente, como devem ser feitos os reparos após o sinistro e o uso de peças novas ou usadas, inclusive admitindo a compra direta de peças pela seguradora. Também permite contratos com reparo em oficina de rede referenciada.
5. Resultado: procedência por unanimidade
Com esses fundamentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADPF e declarou a inconstitucionalidade da lei municipal. Repare que não houve tese formal fixada: o que vale como orientação é o entendimento resumido no texto oficial, centrado na competência privativa da União.
Dispositivos citados
- CF, art. 22, I e VII · ler na lei seca do Cravei
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Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) É constitucional lei municipal que, a pretexto de proteger o consumidor, veda às seguradoras a aquisição direta de peças de reposição para os serviços de funilaria e pintura de veículos sinistrados.
ERRADO. O STF declarou inconstitucional esse tipo de lei, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros. O apelo à defesa do consumidor é a pegadinha.
2) (Certo ou errado) Segundo o STF, a competência legislativa concorrente para dispor sobre produção e consumo não autoriza os demais entes federativos a disciplinarem as relações contratuais securitárias.
CERTO. É exatamente o fundamento usado pelo Plenário para afastar a alegação de que o Município estaria apenas protegendo o consumidor.
3) Lei municipal garante ao segurado a livre escolha de oficina, credenciada ou não, e proíbe a seguradora de comprar peças diretamente. Conforme o STF, essa lei é- constitucional, por tratar de interesse local.
- constitucional, por se fundar na competência concorrente sobre produção e consumo.
- inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.
- inconstitucional apenas quanto às multas, sendo válidas as demais regras.
- constitucional, desde que o Estado edite lei no mesmo sentido.
Gabarito: C. A lei inteira foi declarada inconstitucional por vício de competência (CF, art. 22, I e VII). Nem o interesse local nem a competência concorrente sobre consumo autorizam Estados ou Municípios a regular o contrato de seguro.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, um Município pode, para proteger o consumidor, proibir seguradoras de comprar peças diretamente e assegurar a livre escolha de oficina? Fundamente com a repartição de competências.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoPeça prática
Na 2ª fase de Constitucional, se o enunciado trouxer lei municipal que regula contrato de seguro (compra de peças, escolha de oficina) e pedir controle concentrado no STF, a tese entra na ADPF: violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.
Ver a peça no LavraQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1229, de 21 de setembro de 2026: “Política de seguros automotivos: vedação à aquisição direta de peças de reposição de veículos pelas seguradoras”
PDF oficial do Informativo 1229 · acompanhamento do ADPF 1.258/SP
Precedentes citados: ADI 7.151, ADI 3.207 e ADI 4.704.
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1229
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1229 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.