Informativo 1229 do STF comentado
Edição de 21 de setembro de 2026. 5 de 6 julgados da edição com comentário publicado (os demais estão em revisão).
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- Adicional de ICMS sobre telecom para o fundo de pobreza vale até a LC 194/2022; depois, fica com eficácia suspensaSTF 1229 · Direito Tributário · ADI 7.815/MT
- Estado pode proibir delegado de comandar força de policiamento ostensivo, decide o STFSTF 1229 · Direito Constitucional · ADI 7.895/RJ
- O TSE pode regulamentar o procedimento para suspender o órgão partidário que não presta contasSTF 1229 · Direito Eleitoral · ADI 7.947/DF
- Município não pode proibir a seguradora de comprar peças direto: seguro é assunto de lei federalSTF 1229 · Direito Constitucional · ADPF 1.258/SP
Fonte: Informativo STF 1229 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.