Adicional de ICMS sobre telecom para o fundo de pobreza vale até a LC 194/2022; depois, fica com eficácia suspensa
A lei estadual anterior à LC nº 194/2022 que criou adicional de ICMS sobre serviços de comunicação para financiar o fundo de combate à pobreza é constitucional no período em que vigorou. Mas, como essa lei complementar reconheceu tais serviços como essenciais, a eficácia do adicional fica suspensa a partir dela.
“É constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à Lei Complementar nº 194/2022, mas sua eficácia fica suspensa a partir da superveniência dessa lei complementar.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1229/2026.
Em 30 segundos
- O art. 82, § 1º, do ADCT permite adicional de até dois pontos percentuais no ICMS para os fundos estaduais de combate à pobreza, sobre produtos e serviços supérfluos.
- O STF já havia convalidado leis estaduais que criaram o adicional antes da lei complementar nacional, com base na EC nº 42/2003 e na EC nº 67/2010.
- A LC nº 194/2022 reconheceu expressamente a essencialidade dos serviços de comunicação e telecomunicação, criando novo parâmetro.
- Resultado: normas estaduais anteriores são constitucionais quanto ao período em que vigoraram, mas têm a eficácia suspensa desde a LC nº 194/2022.
- Decisão unânime, com conversão do julgamento da cautelar em mérito; pedidos julgados improcedentes.
Na prática: um caso para fixar
Uma lei do Estado de Serra Alta, editada muitos anos antes da LC nº 194/2022, criou adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, com a receita destinada ao fundo estadual de combate à pobreza.
A operadora Conecta Serra Alta Telecom S.A. foi cobrada pelo adicional sobre fatos ocorridos antes da LC nº 194/2022 e também sobre fatos posteriores a ela. A empresa sustenta que o adicional sempre foi inconstitucional e que nada é devido em nenhum dos períodos.
A operadora tem razão ao dizer que nada é devido em nenhum período?
EM PARTE Pelo entendimento do STF, o adicional é constitucional no período em que a lei estadual vigorou antes da LC nº 194/2022, então a cobrança desse período se sustenta. Já a partir da LC nº 194/2022, a eficácia da norma estadual fica suspensa.
O STF declarou a lei estadual inconstitucional desde a origem?
NÃO Os pedidos foram julgados improcedentes. O que houve foi a declaração de suspensão da eficácia da norma a partir da superveniência da LC nº 194/2022, e não a sua nulidade desde a edição.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O ADCT autoriza o adicional para supérfluos
O art. 82, § 1º, do ADCT permitiu que os Estados criassem adicional de até dois pontos percentuais no ICMS para financiar os fundos estaduais de combate à pobreza. A base constitucional, porém, tem um recorte: o adicional incide sobre produtos e serviços supérfluos. Esse detalhe é o que move todo o julgamento.
2. Leis estaduais anteriores à lei complementar foram convalidadas
O STF lembrou que, com base no art. 4º da EC nº 42/2003 e na EC nº 67/2010, já havia convalidado as legislações estaduais que instituíram o adicional antes da edição da lei complementar nacional. Assim, o fato de a lei estadual ser anterior à disciplina nacional não a torna inválida por si só.
3. A LC 194/2022 mudou o parâmetro ao chamar comunicação de essencial
A LC nº 194/2022 passou a considerar as comunicações bens e serviços essenciais e indispensáveis. Se o adicional do ADCT mira o supérfluo, e a lei complementar nacional diz que comunicação é essencial, surge um novo parâmetro para a tributação desses serviços. O texto oficial descreve isso como superveniência de novo parâmetro constitucional para a tributação.
4. Solução: constitucional no passado, eficácia suspensa daí em diante
Em vez de declarar a norma estadual inconstitucional desde a origem, o STF a considerou constitucional quanto ao período em que vigorou e suspendeu sua eficácia a partir da LC nº 194/2022. A técnica preserva a cobrança do período anterior e impede a cobrança posterior.
5. Resultado do julgamento
Por unanimidade, o Plenário converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos, declarando a suspensão da eficácia das normas estaduais impugnadas a partir da superveniência da LC nº 194/2022.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não fala em mudança de entendimento. O STF se apoiou em precedentes que convalidaram leis estaduais anteriores à lei complementar nacional e aplicou o novo parâmetro da LC nº 194/2022 para suspender a eficácia do adicional a partir dela.
Dispositivos citados
- ADCT, art. 82, § 1º · ler na lei seca do Cravei
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a lei estadual anterior à LC nº 194/2022 que instituiu adicional de ICMS sobre serviços de comunicação para o fundo de combate à pobreza é inconstitucional desde a origem, devendo ser restituídos todos os valores pagos.
ERRADO. Errado. A norma foi considerada constitucional quanto ao período em que vigente; apenas sua eficácia ficou suspensa a partir da LC nº 194/2022.
2) (Certo ou errado) O ADCT autoriza a criação de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, incidente sobre produtos e serviços supérfluos.
CERTO. Certo. É o conteúdo do art. 82, § 1º, do ADCT descrito no julgado. A referência a supérfluos explica por que a essencialidade reconhecida pela LC nº 194/2022 afetou o adicional sobre comunicações.
3) Sobre o adicional de ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza incidente sobre serviços de telecomunicações, previsto em lei estadual anterior à LC nº 194/2022, o STF decidiu que ele é- inconstitucional desde a edição, por incidir sobre serviço essencial.
- constitucional sem qualquer restrição temporal, por estar convalidado por emenda constitucional.
- constitucional quanto ao período em que vigente, com eficácia suspensa a partir da superveniência da LC nº 194/2022.
- válido somente se reeditado após a LC nº 194/2022.
- inconstitucional por vício de iniciativa, por não ter sido instituído por lei complementar estadual.
Gabarito: C. A alternativa C reproduz a solução adotada. A B é a pegadinha: a convalidação dos adicionais anteriores existe, mas a LC nº 194/2022 trouxe novo parâmetro, que suspende a eficácia da norma estadual dali em diante.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, qual o destino do adicional estadual de ICMS sobre telecomunicações destinado ao fundo de combate à pobreza, criado antes da LC nº 194/2022? Ele é inconstitucional, válido ou algo intermediário? Fundamente com o ADCT.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Tributário, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1229, de 21 de setembro de 2026: “Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: adicional de 2% da alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações”
PDF oficial do Informativo 1229 · acompanhamento do ADI 7.815/MT
Precedentes citados: AR 2.928 AgR-segundo, RE 592.152 RG, RE 714.139 RG, ADI 7.716.
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1229
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1229 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.