Questão 10 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.
À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:
- A) materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;
- B) materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;
- C) formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;
- D) materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;
- E) formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/GO 2022).
Comentário
Gabarito: A. A lei estadual é materialmente inconstitucional. Embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor (CF/88, art. 24, V), o conteúdo da norma viola o princípio da livre iniciativa, um dos fundamentos da ordem econômica (CF/88, art. 1º, IV, e art. 170, caput). O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que leis estaduais ou municipais que impõem obrigações sobre a forma de organização e funcionamento de estabelecimentos comerciais privados — como a contratação de empacotadores, a instalação de bebedouros ou a limitação de tempo em filas — representam uma interferência indevida do Estado na atividade econômica. Tal intervenção, ainda que com a intenção de proteger o consumidor, é desproporcional e ofende a liberdade do empresário de gerir seu próprio negócio. Portanto, o vício da lei não é de competência (formal), mas de conteúdo (material).
(B) Incorreta. A finalidade de proteger o consumidor não valida um meio que viola desproporcionalmente a livre iniciativa. (C) Incorreta. A competência para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor é concorrente (CF/88, art. 24, V e VIII), não privativa da União. (D) Incorreta. O argumento não afasta a inconstitucionalidade material por ofensa à livre organização da atividade empresarial. (E) Incorreta. A matéria não é de competência privativa dos municípios, envolvendo direito do consumidor, de competência concorrente.
Dica: O STF costuma declarar inconstitucionais leis que interferem no modus operandi de empresas privadas (ex: lei de fila de banco, obrigação de ter empacotador), por violação à livre iniciativa.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 1º, IV · Constituição Federal, art. 24, V e VIII · Constituição Federal, art. 170, caput · Jurisprudência do STF sobre livre iniciativa vs. intervenção estatal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/GO 2022 (Promotor de Justiça Substituto), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.