Município não pode legislar sobre linguagem neutra nas escolas: a competência é da União

1. A competência para fixar diretrizes da educação é da União

O ponto central é a repartição de competências. A Constituição reserva à União, de forma privativa, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Por isso, lei municipal que trate do uso de linguagem neutra em âmbito escolar é inconstitucional por usurpação dessa competência.

2. Currículo e método pedagógico não são assunto de lei municipal

Seguindo a jurisprudência da Corte, o Plenário reafirmou que a legislação municipal não pode tratar de conteúdos curriculares, materiais didáticos ou perspectivas pedagógicas, para proibir o ensino sob a ótica de gênero. Esse núcleo está nas diretrizes nacionais da educação e na base curricular que fixa parâmetros para redes públicas e privadas do ensino básico.

3. Proteção integral da criança orienta o ensino

O combate à discriminação no ensino, baseada na identidade de gênero e na orientação sexual, deve respeitar os preceitos pedagógicos de adequação do conteúdo e da metodologia aos níveis de compreensão e maturidade, conforme faixas etárias e ciclos educacionais. É a aplicação do princípio da proteção integral da criança e do adolescente.

4. Liberdade de cátedra tem limite, e a infância merece proteção

A liberdade de cátedra, ainda que ampla, não é absoluta: encontra limite no dever de resguardar a integridade física, psíquica e moral da criança. O Plenário também afirmou que não se admite a hipersexualização e a adultização precoce da infância, seja pela exposição a conteúdos eróticos em âmbito escolar, seja pela exploração econômica da sexualização infantil em redes sociais e plataformas digitais.

5. Famílias e resultado do julgamento

No mesmo julgamento, o texto oficial registra que a Constituição não define uma única forma de estrutura familiar e adota o afeto como núcleo do direito das famílias, cabendo ao Estado proteger todas as formas legítimas de convivência afetiva. Por unanimidade, a arguição foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal impugnada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que a decisão aplica a jurisprudência da Corte sobre a impossibilidade de lei municipal dispor sobre conteúdos curriculares, materiais didáticos ou perspectivas pedagógicas. Por isso o status é de consolidação, e não há menção a superação de entendimento.