Constituição Federal · Título VIII – Da Ordem Social › Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Art. 226 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 7 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

FGV · SEFAZ/BA · 2022 · Administração Tributária · Direitos sociaisApós o falecimento de João, servidor público estadual, Joana, que com ele vivera em união por quase dez anos, com aparência de família, compareceu perante a autoridade estadual competente e requereu o recebimento da…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Direitos e deveres individuais e coletivosConsiderando as normas da CF acerca de família, criança, adolescente, jovem, pessoas idosas e povos indígenas, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Psicólogo · Psicologia e serviço socialA respeito das transformações da família, assinale a opçãoResolver e ver o comentário →FGV · ALE/BA · 2014 · Técnico de Nível Superior - Assistência Social · Psicologia e serviço socialSobre a relação entre Estado e Família, no Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. Esta relação foi sempre mediada pelo componente exclusivo da coerção estatal. II. O Estado brasileiro define normas e regras para a…Resolver e ver o comentário →FGV · ALE/BA · 2014 · Técnico de Nível Superior - Assistência Social · Psicologia e serviço socialA família brasileira sofreu grandes mudanças e, hoje, os novos arranjos familiares merecem atenção. As opções a seguir apresentam características atuais da família brasileira, à exceção de uma. Assinale‐a.Resolver e ver o comentário →FGV · CONDER · 2013 · Assistente Social · Psicologia e serviço socialA intervenção do Estado sobre a vida familiar é uma prática histórica na realidade brasileira, desde o início do século XX. Quanto às consequências desse processo, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/MT · 2015 · Psicólogo · Psicologia e serviço socialCláudia, 36 anos, mãe solteira de Joana, 04 anos, vive há dois anos em união estável com Mário, 40 anos, divorciado, pai de Eduardo, 12 anos, que mora com o casal, e de Isabela, 08 anos, que reside com a mãe, mas…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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