Questão 12 · Direito Constitucional: Direitos sociais
Após o falecimento de João, servidor público estadual, Joana, que com ele vivera em união por quase dez anos, com aparência de família, compareceu perante a autoridade estadual competente e requereu o recebimento da pensão por morte. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, sob o argumento de que João era casado, situação constituída em momento anterior ao início da união com Joana, e a esposa, com a qual convivia de modo simultâneo, estava recebendo o referido benefício previdenciário.
Irresignada com a situação, Joana procurou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, em harmonia com a sistemática constitucional afeta à família, ela
- A) tem direitos idênticos à esposa, de modo que o benefício deve ser dividido entre ambas.
- B) tem o direito de receber a integralidade do benefício, pois a aparência de família supera o formalismo do casamento.
- C) não tem direito ao benefício, pois o concubinato não pode ser equiparado, para fins de proteção estatal, ao casamento.
- D) não tem direito ao benefício, pois a ordem constitucional somente reconhece direitos nas uniões afetivas decorrentes do casamento.
- E) tem o direito de receber o benefício na forma que dispuser a lei, pois a ordem constitucional dispõe que a união estável deve ser protegida nos termos da lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SEFAZ/BA 2022).
Comentário
Gabarito: C.
Joana viveu com João em união de quase dez anos, mas ele era casado e mantinha simultaneamente a convivência com a esposa, que já recebia a pensão. Esse arranjo é concubinato, e não união estável. A Constituição (art. 226, § 3º) reconhece a união estável como entidade familiar, que deve ser protegida e convertida em casamento, mas não equipara o concubinato ao casamento para fins de proteção estatal. Como a relação era simultânea a um casamento, Joana não tem direito à pensão por essa via.
- A: errada, porque não há direitos idênticos entre esposa e concubina, nem divisão do benefício.
- B: errada, porque a aparência de família não supera o requisito constitucional do casamento ou da união estável.
- D: errada, porque a Constituição reconhece a união estável, não só o casamento.
- E: errada, porque a proteção legal da união estável não se aplica ao concubinato simultâneo a um casamento.
Dica de prova: diferencie união estável (protegida pelo art. 226, § 3º) de concubinato (relação paralela a um casamento). A pegadinha típica está em tratar as duas situações como iguais.
Fundamentos: CF, art. 226, § 3º: união estável e conversão em casamento · Diferença entre união estável e concubinato · Concomitância com casamento e pensão por morte
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SEFAZ/BA 2022 (Administração Tributária), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.