Questão 57 · Direito Constitucional: Direitos sociais
É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988
- A) o décimo terceiro salário com base no salário básico.
- B) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda auferida.
- C) a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
- D) o salário mínimo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.
- E) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A assistência aos desamparados é direito social expressamente previsto no art. 6º da CF/88, que enumera a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Está, portanto, correta a alternativa C.
- A: errada, porque o 13º salário é direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII), e a base de cálculo constitucional é a remuneração, não o salário básico.
- B: errada, porque o salário-família (art. 7º, XII) é devido apenas a trabalhadores de baixa renda, na forma da lei.
- D: errada, porque o art. 7º, IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
- E: errada, porque o seguro-desemprego (art. 7º, II) é devido ao trabalhador desempregado involuntariamente.
Fundamentos: CF/88, art. 6º · CF/88, art. 7º, II, IV, VIII e XII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.