A lei de transparência salarial entre mulheres e homens é constitucional, e a multa não decorre só da desigualdade estatística

1. O fundamento é a igualdade material, não só formal

O STF viu na lei um instrumento para dar concretude aos objetivos fundamentais da República e à proibição de diferença de salário por motivo de sexo. Trata-se de política pública para combater assimetrias que, de forma estrutural e histórica, levam a remuneração menor para as mulheres que exercem funções idênticas às dos homens. Por isso a norma está em harmonia com o dever de promover a igualdade material nas relações de trabalho.

2. A transparência vale para empresas privadas com cem ou mais empregados

O fornecimento de informações e a divulgação do resultado agregado dos relatórios semestrais pelo Ministério do Trabalho e Emprego são expedientes de compliance, impostos às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados. Ou seja, o dever alcança esse grupo de empresas, e não qualquer empregador.

3. Publicidade, sim; exposição de dados pessoais, não

A divulgação precisa preservar a privacidade e o sigilo, por meio da anonimização dos dados, com observância estrita da LGPD. O Tribunal também afastou a responsabilização das empresas caso alterações supervenientes na regulamentação infralegal fragilizem o processo de anonimização e exponham dados pessoais ou concorrenciais protegidos por lei.

4. Desigualdade injustificada exige plano de ação

Quando for verificada disparidade remuneratória sem justificativa, o empregador deve elaborar e executar plano de ação para reduzir a distorção, com metas, prazos e participação garantida das entidades sindicais e dos representantes dos trabalhadores.

5. A multa pressupõe a omissão do dever de informar

Aqui está a ressalva que mais costuma gerar pegadinha. A simples constatação de desequiparações estatísticas no relatório não leva à aplicação imediata de penalidade. A sanção administrativa pressupõe o descumprimento do dever informacional, que se caracteriza pela omissão da empresa em publicar o documento de transparência.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. O Plenário apreciou em conjunto uma ação declaratória de constitucionalidade e ações diretas de inconstitucionalidade, e destacou pontos como a anonimização dos dados e a sanção ligada à omissão de informar.