Informativo 1217 do STF comentado

Edição de 25 de maio de 2026. Todos os 2 julgados da edição comentados.

• A lei de transparência salarial entre mulheres e homens é constitucional, e a multa não decorre só da desigualdade estatísticaSTF 1217 · Direito Constitucional · ADC 92/DF
• Lei estadual não pode exigir aptidão plena para barrar pessoa com deficiência em concurso públicoSTF 1217 · Direito Constitucional · ADI 7.401/PI

Fonte: Informativo STF 1217 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.