Direito ConstitucionalConcurso público · Pessoa com deficiênciaNovo

Lei estadual não pode exigir aptidão plena para barrar pessoa com deficiência em concurso público

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.401/PI · Rel. Min. Nunes Marques · por unanimidade · julgado em 15/05/2026 · Informativo STF 1217, de 25/05/2026

A tese em uma frase

O STF entendeu que normas estaduais que exigem aptidão plena para afastar pessoas com deficiência de cargos públicos violam a competência da União para editar normas gerais sobre o tema e a isonomia, porque a lei federal exige apenas compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

“São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e § 1º) e o princípio constitucional da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) — normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1217/2026.

Em 30 segundos

  • Normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos pela exigência de aptidão plena são inconstitucionais.
  • Dois fundamentos: invasão da competência da União para normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, e ofensa à isonomia.
  • O Estatuto da Pessoa com Deficiência veda expressamente a exigência de aptidão plena, inclusive nas etapas de seleção.
  • A exclusão do candidato nunca deve ser feita em abstrato, mas demonstrada objetivamente à luz das atribuições do cargo.
  • O Plenário modulou os efeitos: a decisão vale a partir da publicação da ata de julgamento de mérito.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta abriu concurso para analista administrativo e reservou vagas para pessoas com deficiência. Porém, uma lei estadual do próprio Estado dizia que a reserva não se aplicava a carreiras em que fosse exigida aptidão plena do candidato.

Joana, candidata que usa cadeira de rodas, pretendia concorrer ao cargo, cujas atribuições são de trabalho de escritório. Foi informada de que seria excluída por não ter aptidão plena. Caio, colega dela, que tem deficiência visual leve, ouviu o mesmo aviso.

A lei do Estado de Serra Alta que afasta a reserva de vagas nos cargos que exijam aptidão plena é compatível com a Constituição, segundo o STF?

NÃO O STF considerou inconstitucional a norma estadual que usa a aptidão plena para restringir o acesso de pessoas com deficiência. A lei federal exige apenas que a deficiência seja compatível com as tarefas do cargo.

Para excluir Joana do concurso, bastaria o Estado alegar em abstrato que o cargo exige candidato pleno em todas as capacidades físicas?

NÃO A exclusão nunca deve ser feita em abstrato ou a priori. Precisa ser demonstrada objetivamente à luz das atribuições do cargo, e aqui as tarefas são de escritório.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Competência concorrente não autoriza qualquer regime diferente

Na competência legislativa concorrente, os entes subnacionais não ficam restritos a suplementar ou repetir as normas gerais da lei federal. Mas, para criar um regime jurídico diverso, é preciso que exista peculiaridade local devidamente comprovada e que se respeite a vedação da proteção insuficiente. Esse é o parâmetro geral que o STF enunciou antes de analisar o que a lei federal diz sobre aptidão plena.

2. A lei federal exige compatibilidade, não perfeição

A legislação federal exige apenas que a deficiência seja compatível com as tarefas do cargo, e não que o candidato seja pleno em todas as capacidades físicas ou mentais de forma abstrata. O Estatuto da Pessoa com Deficiência veda expressamente a exigência de aptidão plena, inclusive nas etapas de recrutamento e seleção.

3. Exclusão em abstrato é discriminação indireta

Para o STF, a exclusão do candidato nunca deve ser feita em abstrato ou a priori. Ela deve ser objetivamente demonstrada com base nas atribuições do cargo. Do contrário, há discriminação indireta, que troca a avaliação da deficiência por uma limitação que por vezes é do próprio Estado, a quem cabe promover adaptação razoável e oferecer tecnologias assistivas.

4. O que foi declarado inconstitucional

O Plenário, por unanimidade, declarou inconstitucionais o caput e a expressão que ressalvava os casos de aptidão plena no parágrafo primeiro do artigo da lei estadual impugnada, além do dispositivo do decreto estadual que afastava a reserva de vagas para cargos que exigissem aptidão plena.

5. Modulação de efeitos

Para proteger a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé, o Plenário modulou os efeitos: a decisão tem eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito. Ou seja, não retroage.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgamento parte dos parâmetros da competência concorrente (com precedentes citados no próprio informativo) e destaca que a lei federal já veda a exigência de aptidão plena.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Conforme o STF, é inconstitucional norma estadual que restrinja o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos mediante a exigência de aptidão plena, por violar a competência da União para editar normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.

CERTO. Correto. O resumo oficial aponta a invasão da competência da União e a ofensa à isonomia como fundamentos da inconstitucionalidade.

2) (Certo ou errado) Segundo o julgado, a legislação federal exige que o candidato com deficiência demonstre aptidão plena em todas as capacidades físicas e mentais para tomar posse em cargo público.

ERRADO. Errado. A lei federal exige apenas que a deficiência seja compatível com as tarefas do cargo e veda expressamente a exigência de aptidão plena. A pegadinha é inverter a regra.

3) (Certo ou errado) No julgamento, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito.

CERTO. Correto. A modulação teve o objetivo de proteger a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma lei estadual pode excluir pessoas com deficiência de concursos para cargos que exijam aptidão plena? Qual o fundamento do STF e como se avalia a compatibilidade da deficiência com o cargo?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STF nº 1217, de 25 de maio de 2026: “Ingresso de pessoas com deficiência em cargos públicos: exigência de aptidão plena dos candidatos para inscrição e aprovação em concursos públicos”

PDF oficial do Informativo 1217 · acompanhamento do ADI 7.401/PI

Precedentes citados: RE 676.335 (decisão monocrática), ADI 3.081, ADPF 567, ADI 4.351 e RE 1.298.923 AgR.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 1217

Mais de Direito Constitucional

Todos os julgados comentados do Informativo STF 1217 →Todos os julgados de Direito Constitucional →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1217 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.