Questão 38 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida "não admitem restrições por normas infraconstitucionais".
As normas de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, integral e não restringível. Já as normas de eficácia contida, embora também tenham aplicabilidade imediata, podem ter sua abrangência restringida por lei infraconstitucional, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos (como bons costumes, ordem pública, etc.).
Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o direito de greve dos servidores públicos (CF/88, art. 37, VII), que deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Outro exemplo é o art. 5º, XIII, da CF/88, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesses casos, a lei infraconstitucional atua para restringir ou regulamentar o alcance da norma constitucional, sem, contudo, retirá-la de sua aplicabilidade imediata.
Portanto, a afirmação de que normas de eficácia contida não admitem restrições por normas infraconstitucionais está equivocada.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XIII · CF/88, art. 37, VII · Classificação das normas constitucionais (José Afonso da Silva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.