Questão 49 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.
- A) Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
- B) O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.
- C) Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.
- D) De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Na ideia de Constituição-moldura, a Constituição não esgota todas as soluções possíveis: ela fixa os limites dentro dos quais o legislador tem liberdade de conformação, e cabe ao Judiciário verificar se o legislador agiu dentro dessa moldura.
Sobre as demais:
- A: errada. Na Constituição normativa, as normas efetivamente conformam o processo político, mas isso depende das condições da realidade em que a Constituição é aplicada; não se dá "independentemente das contingências históricas".
- B: errada. No neoconstitucionalismo, a eficácia irradiante dos direitos fundamentais alcança também as relações entre particulares (eficácia horizontal), e não apenas os poderes públicos.
- C: errada. Em sentido sociológico (Lassalle), a Constituição é a soma dos fatores reais de poder. A ideia de decisão política fundamental sobre a estrutura do Estado corresponde ao sentido político, ou decisionista (Schmitt).
Dica: sociológico = fatores reais de poder; político/decisionista = decisão política fundamental; normativo = norma jurídica que efetivamente regula o processo político.
Fundamentos: Conceito de Constituição-moldura (Kelsen), em teoria da Constituição · Conceitos de Constituição normativa (Loewenstein), sociológica (Lassalle) e decisionista (Schmitt)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.