Teoria da Constituição e princípios fundamentais: questões comentadas
71 questões de Direito Constitucional sobre Teoria da Constituição e princípios fundamentais, de provas de PF, TRF6, TRT10, TJ/PR, MP/BA, TJ/CE. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.Resolver e ver o comentário →São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, os valores econômicos do trabalho e da livre iniciativa e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.Resolver e ver o comentário →As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.Resolver e ver o comentário →A CF classifica-se, quanto à origem, como promulgada, por ter sido elaborada por representantes eleitos pelo povo.Resolver e ver o comentário →Segundo o princípio da justeza, também conhecido como efeito integrador ou exatidão funcional, não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabelecida.Resolver e ver o comentário →O juízo competente para processar e julgar determinado feito, ao interpretar o Art. X da Constituição da República, deparou-se com uma pluralidade de significados passíveis de serem atribuídos ao significante…Resolver e ver o comentário →O preâmbulo da Constituição Federal estabelece que: “nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…Resolver e ver o comentário →O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, neste contexto é correto afirmar queResolver e ver o comentário →De acordo com o artigo 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil deve observar alguns princípios nas suas relações internacionais. Nesse sentido, analise os itens a seguir: I. Dependência…Resolver e ver o comentário →De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consiste em um de seus fundamentosResolver e ver o comentário →As cláusulas pétreas são limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição com a finalidade de assegurar a imutabilidade de certos valores, princípios e estruturas essenciais da Constituição e preservar a…Resolver e ver o comentário →Os objetivos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 delineiam a essência dos propósitos norteadores da nação. Assinale a opção que compreende objetivo fundamental da Constituição da…Resolver e ver o comentário →Os princípios das relações internacionais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 refletem o compromisso do país com a cooperação pacífica, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e…Resolver e ver o comentário →João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações em processo de tomada de conta especial instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretação de determinado dispositivo…Resolver e ver o comentário →Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poderResolver e ver o comentário →Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações…Resolver e ver o comentário →Quanto ao poder constituinte originário, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →João, estudante de direito, tinha muitas dúvidas em relação à conhecida classificação das formas de governo oferecida por Aristóteles. Após ampla digressão teórica, o Professor explicou corretamente a João que o…Resolver e ver o comentário →O ditador XX, que se encontra há décadas no comando do Estado de Direito Alfa, passou a ter ameaçada a sua continuidade no poder em razão da afronta aos mais basilares princípios democráticos. Por tal razão, decidiu…Resolver e ver o comentário →Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.Resolver e ver o comentário →Quanto ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.Resolver e ver o comentário →A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.Resolver e ver o comentário →A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica. II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos. III Normas de…Resolver e ver o comentário →Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir. I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal. II Esse fenômeno é uma manifestação do…Resolver e ver o comentário →Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como normaResolver e ver o comentário →Ana e Maria, estudiosas do Direito, travaram intenso debate a respeito de aspectos da interpretação constitucional. Ana sustentava que a separação rígida entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido, própria do…Resolver e ver o comentário →Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,Resolver e ver o comentário →Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União…Resolver e ver o comentário →Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma queResolver e ver o comentário →Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validadeResolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.Resolver e ver o comentário →Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida…Resolver e ver o comentário →Considere as seguintes disposições constitucionais. I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” II “Art. 5.º…Resolver e ver o comentário →Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.Resolver e ver o comentário →É fundamento da República Federativa do BrasilResolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e formalidades especiais nele mesmo contidos, e que contém…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção que apresenta o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a quem compete efetivar a norma a partir de uma situação histórica para…Resolver e ver o comentário →De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficáciaResolver e ver o comentário →A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.Resolver e ver o comentário →A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores…Resolver e ver o comentário →Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser…Resolver e ver o comentário →O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio daResolver e ver o comentário →O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF…Resolver e ver o comentário →De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as…Resolver e ver o comentário →Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. I O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos. II O Brasil rege-se, nas relações internacionais…Resolver e ver o comentário →